LEI MUNICIPAL Nº 681/2020,

De 09 de Novembro de 2020.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 657/2019” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’ OESTE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município;

Faz saber que o plenário das deliberações da câmara municipal de lambari D’oeste, estado de mato grosso aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 657/2019, de 02 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação do regime obrigatório de plantão às farmácias, drogarias e similares instaladas no Município de Lambari D´Oeste e dá outras providencias.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino