LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2020

SÚMULA:ALTERA-SE ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de NOVA UBIRATÃ-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de NOVA UBIRATÃ-MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os anexos da lei complementar nº. 112/2020 para passam a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 2º. O ANEXO I, II, III, o nome do cargo De “Assessor Jurídico” – Efetivo - Para “Procurador Jurídico”, e nome do cargo de Procurador Jurídico – comissão para “Assessor Especial” .

ANEXO – I

LOTACIONOGRAMA

CARGO	QUANTITATIVOS
	COMISSÃO	EFETIVO	TOTAL
Agente Administrativo	-	1	1
Auxiliar de Serviços Gerais	-	2	2
Procurador Jurídico	-	1	1
Assessor Especial	1	-	1
Assessor de Imprensa	1	-	1
Assessor Parlamentar	2	-	2
Vigia	1	1	2
Cerimonialista	1	-	1
Secretário Administrativo e Financeiro	1	-	1
Controlador Interno	-	1	1
Contador	-	1	1
Ouvidor Geral	1	-	1
TOTAL	08	07	15

ANEXO – II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)

VAGAS	CARGOS	JORNADA HS/SEMANAIS	REQUISITOS	REFERÊNCIA
01	Assessor Especial	20	Livre Nomeação Nível Superior	CC – 04
01	Assessor de Imprensa	40	Livre Nomeação Ensino Médio	CC – 03
02	Assessor Parlamentar	40	Livre Nomeação Ensino Fundamental	CC – 02
01	Cerimonialista	40	Livre Nomeação Ensino Médio	CC – 03
01	Secretário Administrativo e Financeiro	40	Livre Nomeação Técnico e ou, Superior.	CC – 04
01	Ouvidor Geral	40	Livre Nomeação Ensino Médio	CC – 03
01	Vigia	40	Livre Nomeação Alfabetizado	CC – 01
08	TOTAL	-	-	-

ANEXO - III

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VAGAS	CARGOS	JORNADA HS/SEMANAIS	REQUISITOS	REFERÊNCIA	VALOR
01	Agente Administrativo	40	Ensino Médio	CE – 02	3.300,00
02	Auxiliar de Serviços Gerais	40	Alfabetização	CE – 01	1.400,00
01	Vigia	40	Alfabetizado	CE - 01	1.400,00
01	Contador	20	Nível Técnico	CE - 03	3.450,00
01	Procurador Jurídico	20	Nível Superior	CE - 04	4.720,00
01	Controlador Interno	20	Nível Superior	CE - 04	4.720,00
07	TOTAL	-	-	-	-

Art. 3º Altera o ANEXO V– Quadro de salários – cargos efetivos – CE -04 – o nome de “Assessor Jurídico” Para “Procurador Jurídico”.

Art. 4º Altera o ANEXO VIII – Descrição de Cargos – efetivo do “Procurador Jurídico”, e cria a descrição do cargo de Assessor Especial – Comissão.

ANEXO – VIII

DESCRIÇÃO DE CARGOS

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO QUADRO: EFETIVO

Referência Salarial: CE- 04

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: 20 horas semanais.

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados

c)

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

a) Instrução: Nível Superior em Direito.

b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função com registro na OAB.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sumária:

Representar a Câmara Municipal nas causas e recursos processados em qualquer instância, bem como prestar Assessoria Jurídica aos diversos setores do Legislativo.

b) Descrição Detalhada:

Responsável por todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal;

Analisar e elaborar documentos jurídicos;

Examinar processos específicos e pesquisar a legislação para a criação do arquivo jurídico;

Promover a defesa da Câmara nos processos administrativos e judiciais;

Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referentes às áreas administrativa, fiscal, tributária, recursos-humanos, constitucional, civil, processual, ambiental, entre outras;

Analisar e elaborar contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica;

Atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo encaminhadas pelo Presidente ou demais Vereadores, emitindo parecer a respeito;

Assessorar o Presidente e demais Vereadores nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação;

Assessorar e orientar os vereadores e servidores da Casa nas tomadas de decisões, ações e atividades que exigem decisão de natureza jurídica;

Examinar e revisar processos, de acordo com a área de atuação;

Examinar os anteprojetos de leis, projetos, regulamentos e instruções, emitindo pareceres e elaborando minutas, quando necessário;

Pesquisar a jurisprudência e doutrina, para formação do arquivo jurídico, orientando quanto à organização do mesmo;

Defender a Câmara Municipal em juízo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga respeito

Emitir pareceres sobre assuntos de interesse da Câmara;

Representar o Legislativo em Juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada;

Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo;

Executar outras atividades correlatas.

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL QUADRO: COMISSIONADO

Referência Salarial: CC – 04

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Jornada: 30 horas semanais.

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

a) Instrução: Nível Superior em Direito.

b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função com registro na OAB.

ATRIBUIÇÕES

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Assessorar legislativamente a Presidência, Mesa Diretora, Vereadores e Servidores da Casa no que lhe for pertinente.

b) DESCRIÇÃO DETALHADA:

Assessorar diretamente o Presidente da Câmara e Mesa Diretora em assuntos pertinentes às esferas política, sócio e econômica em decorrência do vínculo de confiança e sigilo com a autoridade nomeante, e com os membros da mesa diretora e parlamentares.

Acompanhar, organizar e assessorar os trabalhos atinentes a presidência legislativa e a mesa diretora;

Acompanhar, organizar e assessorar o presidente e os demais membros da mesa diretora nas sessões legislativas e, nas reuniões das comissões relativas a avaliação dos projetos legislativos;

Analisar relatórios, com base em conhecimentos técnicos e científicos, bem como em informações levantadas, visando subsidiar o Presidente na tomada de decisões;

Prestar assessoramento jurídico nos assuntos designados pela Presidência e Procuradoria Jurídica em conjunto, que demandam estrita confiança com a autoridade nomeante;

Redigir e elaborar documentos, pronunciamentos, minutas e informações sobre as questões solicitadas;

Estudar e sugerir soluções para Procuradoria Jurídica em assuntos de ordem administrativo-legal e legislativo de interesse da instituição;

Assessorar os vereadores na elaboração de anteprojetos de lei, resoluções, portarias e demais atos oficiais que digam respeito a assuntos legislativos e administrativos da Câmara;

Auxiliar a comissão de licitação, inclusive participando na elaboração do Termo de Referência, sendo que a análise jurídica final ocorre por meio de Parecer Jurídico da Procuradoria;

Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pela Presidência da Câmara;

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2020.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. de Administração

Decreto n° 001