LEI Nº 932/2020

DESAFETA PARTES DA AVENIDA 11 DE JULHO, NO LOTEAMENTO VILA PROGRESSO, RUA IV E LOTE 01 DA QUADRA 14 (PRAÇA) DO LOTEAMENTO TRÊS IRMÃOS E AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DESSES IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica desafetado partes da Avenida 11 de julho do loteamento Vila Progresso, matrícula n° 3.332 CRI de Porto Alegre do Norte, os trechos abaixo descritos.

I. Trecho da Avenida 11 de Julho a ser denominado de Lote 07 da Quadra B01, do Loteamento Vila Progresso, com área de 707,87 m², situado na Zona Urbana da Cidade de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com as seguintes medidas e confrontações; Frente com a avenida 11 de Julho, medindo 90,60 metros; Lado direito com a avenida B, medindo 9,14 metros; Lado esquerdo com a rua 09, medindo 5,85 metros e; Fundo com os lotes 01,02,03,04,05 e 06, medindo 90,96 metros. II. Trecho da Avenida 11 de Julho a ser denominado de Lote 02 da Quadra C01, do Loteamento Vila Progresso, com área de 885,71 m², situado na Zona Urbana da Cidade de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com as seguintes medidas e confrontações; Frente com a avenida 11 de Julho, medindo 90,97 metros; Lado direito com a rua 10, medindo 10,57 metros; Lado esquerdo com a avenida B, medindo 9,14 metros; Fundo com o lote 01, medindo 91,00 metros. III. Trecho da Avenida 11 de Julho a ser denominado de Lote 02 da Quadra D01, do Loteamento Vila Progresso, com área de 970,11 m², situado na Zona Urbana da Cidade de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com as seguintes medidas e confrontações; Frente com a avenida 11 de Julho, medindo 91,21 metros; Lado direito com a avenida Perimetral, medindo 10,93 metros; Lado esquerdo com a rua 10, medindo 10,51 metros; Fundo com o lote 01, medindo 90,94 metros.

Art. 2º. Autoriza a unificação dos imóveis mencionado do item II e III do art. 1° desta lei, denominado de lote 02 da Quadra C01 e lote 02 da Quadra D01 do loteamento Vila Progresso, objetos da desafetação de partes da avenida 11 de julho com áreas descritas abaixo:

I. Unifica o lote 02 da Quadra C01 do Loteamento Vila Progresso, com área de 885,71 m² e perímetro de 201,56 m com o lote 01 da Quadra C01 do Loteamento Vila Progresso com área de 2.204,67 m² e perímetro de 229,90 m, matrícula n° 623 CRI de Porto Alegre do Norte - MT. II. Unifica o lote 02 da Quadra D01 do Loteamento Vila Progresso, com área de 970,11 m² e perímetro de 203,59 m com o lote 01 da Quadra C01 do Loteamento Vila Progresso com área de 1.217,27 m² e perímetro de 207,94 m, matrícula n° 625 CRI de Porto Alegre do Norte - MT.

Art. 3º. Fica desafetado um lote de terra com área de 968,82 m² e perímetro de 150,78 m denominado de lote 01 da quadra 14 do loteamento Três Irmãos, matrícula n° 8.860 do CRI de Porto Alegre do Norte.

Art. 4º. Fica desafetado uma área com 550,22 m² e perímetro de 130,01 m a ser denominado de lote 02 da quadra 14, parte da rua IV, do loteamento Três Irmãos entres a rua VII e rua VIII, pertencente a matrícula n° 98 CRI de Porto Alegre do Norte.

Art. 5º. Autoriza a unificação dos imóveis mencionado no art. 3° e 4º desta lei, denominado de lote 01 da Quadra 14 com área de 968,82 m² e perímetro de 150,78 m objeto da matrícula n° 8.860 CRI de Porto Alegre do Norte/MT com o lote 02 da Quadra 14 do loteamento Três Irmãos objeto da desafetação de parte da rua IV, entre a rua VII e rua VIII com áreas de 550,22 m² e perímetro de 130,01 m.

Art. 6º. As despesas decorrentes da desafetação e unificação de áreas correrão por contas das dotações orçamentárias vigentes no Município.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de Novembro de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL