Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.423,13 (trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e treze centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.423,13 (trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e treze centavos),para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2013 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 24.956,53

(vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos)

04.040.0.5.12.306.0060.2016 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - QUILOMBOLA

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

04.040.0.6 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

04.040.0.6.12.306.0070.2014 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 3.466,60

(três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos)

T O T A L R$ 32.423,13

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2085 - GESTAO ADMINISTRATIVA

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.2026 - MANTER AS ATIVIDADES CULTURAIS

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.173,82

(dois mil, cento e setenta e três reais e oitenta e dois centavos)

04.040.0.4.13.392.0080.2027 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.086,91

(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.173,82

(dois mil, cento e setenta e três reais e oitenta e dois centavos)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2013 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0115051000 - Material de Consumo R$ 21.901,67

(vinte e um mil, novecentos e um reais e sessenta e sete centavos)

04.040.0.5.12.367.0060.2030 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

4.4.90.52.00.00 - 0101000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.086,91

(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)

T O T A L R$ 32.423,13

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 29 de setembro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal