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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00912/2019 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, no Valor de R$ 10.698,92 ( Dez Mil, Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Noventa e Dois Centavos) para reforço de Fontes e Dotações já consignadas no orçamento:

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Anul. Total ou Parcial de Dotação

08.001.10.122.0034.2073.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0126076000-Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, institui 10.698,92 Sub-Total: 10.698,92

Total Parcial Suplementado: 10.698,92

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º, serão provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações e em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso III, do art. 43 da Lei 4.320/64.

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Anul. Total ou Parcial de Dotação

08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 5.350,82 08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0142000000-Transferência de Recursos do Sistema +nico de Saúde - SUS - Estado 4.150,67

08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0100000000-Recursos Ordinários 257,05 Sub-Total: 9.758,54
09.001-GABINETE DA SECRETARIA

09.001.20.608.0032.2035.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0100080000-Apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos 749,22 Sub-Total: 749,22
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0129000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 191,16 Sub-Total: 191,16

Total Parcial Reduzido: 10.698,92

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 01, Outubro de 2020

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeito