ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA RGF-RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1º QUADRIMESTRE DE 2020

Aos vinte e oito dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte, às quatorze horas, em razão da pandemia Covid-19, foi transmitida a Audiência Pública de autoria do Poder Executivo Municipal via Radio Comunitária – Terra FM, frequência 87.9, bem como a Live Virtual, Canal de Transmissão Zoom, com o intuito de apresentar o Primeiro Quadrimestredo exercício financeiro de dois mil e vinte. Coordenando os trabalhos, a contadora senhora Juvenaide Soares Miranda, inicia a audiência pública mencionando cumprimento ao artigo 9º, § 4º, da LRF, mencionando a suma importância do assunto que sera abordado, inicia explicando sobre as Receitas Orçadas, Receitas Previstas e Percentual de Receitas Realizadas, Percentual de Receitas Realizadas, Despesas Orçadas, Despesas Fixadas, Despesas Empenhadas, Despesas Liquidadas, Despesas pagas do Primeiro Quadrimestre do exercício financeiro de dois mil e vinte, com destaque para a observação do I - Balanço Orçamentário de Receitas: A receita arrecadada considerando as intra-orçamentárias até o Quadrimestre é R$ R$ 12.259.024,37 (doze milhões, cinquenta e nove mil, vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). O que representa 94,28% arrecadado comparado com o previsto para o quadrimestre. Portanto, se mostra satisfatória; II- Balanço Orçamentário das Despesas: A despesa empenhada considerando as intra-orçamentárias até o período de 30 de abril de 2020 é de R$ 15.183.065,73 (quinze milhões, cento e oitenta e três mil, sessenta e cinco reais e setenta e três centavos). A liquidada considerando as intra-orçamentárias é de R$ 12.691.714,87(doze milhões, seiscentos e noventa e um mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos) e a paga considerando as intra-orçamentárias até o período de 30 de abril de 2020 é de R$ 9.812.521,89 (nove milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos). Da análise do quociente do Resultado da Execução Orçamentária constatou-se o que receita arrecadada é menor do que a despesa empenhada, evidenciando um déficit orçamentário de execução caracteriza-se pela ocorrência de empenhos globais e estimativos que são realizados no inicio do exercício em que os ingressos para seu pronto pagamento ainda não ocorreram; III- Restos a pagar: Trata-se de compromissos assumidos, porém não pagos durante do exercício. Dividem-se em processados (despesas liquidadas e não pagas em exercícios anteriores) e em não processados (despesas apenas empenhadas em exercícios anteriores);IV-Dívida Pública: Corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, docorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, bem como integram a dívida pública consolidada as operaçções de crédito de prazo inferior a doze meses cujas as receitas tenham constado do orçamento. Conforme estabelicido no art. 1º, § 1º, inc. III combinado com o inciso V, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e art. 29, inc. I, e §3º, da LRF. A Dívida Consolidada Líquida(DCL) representa o montante da Dívida Pública Consolidada(DC) deduzidas as disponibilidades em caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros; V- Limites Constitucuionais: O percentual aplicado é de 30,68% o que assegura o cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, conforme o estabelicido no art. 212 da Constituição Federal, bem como assegura o cumprimento do percentual de acordo com o que determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012; VI- Gastos com Pessoal: Nas despesas com pessoal das entidades consolidadas foi assegurado o cumprimento do limite máximo de 60%.As despesas com pessoal totalizaram o montante de R$ 16.987.545,76, correspondente a 49,26% da RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 60% estabelecido no art. 20, inc. I, II e III, “b” da LRF. Abrindo então espaço para mais perguntas e/ou questionamento caso houvesse mas não havendo encerrou à audiência pública informando que todos os anexos estão à disposição na Secretaria de Finanças e no site do tesouro nacional https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf. Esta fica aqui lavrada e assinada por mim Telma Laura Rodrigues da Silva.