“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 157.678,53 ( Cento e Cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos ).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 157.678,53 ( Cento e Cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos, para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 2074 Manutenção do Salario Educação

4490510000 – 0315049000 Obras e instalações R$ 125.678,53

3390300000 - 0315049000 Material de Consumo R$ 25.000,00

3390300000 - 0315049000 Material de Consumo R$ 7.000,00

TOTAL = R$ 157.678,53

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro:

R$= 157.678,53 Fonte de Recurso 0115049000 – Salario Educação

TOTAL = R$ 157.678,53

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 09 de Novembro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal