“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.358,24 ( Setenta e Nove Mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor deR$ 79.358,24 ( Setenta e Nove Mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos)., para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 2036 Manutenção e Encargos com PSF

3390300000 – 0346008000 Material de Consumo R$ 50.000,00

3390390000 – 0346008000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 29.358,24

TOTAL = R$ 79.358,24

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro:

R$= 79.358,24 Fonte de Recurso 0346008000 – Atenção Básica

TOTAL = R$ 79.358,24

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 09 de Novembro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal