“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial ou total de dotações orçamentarias e da Outras Providencias”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 25.440,00 ( Vinte e Cinco Mil quatrocentos e quarenta reais ), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.05005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10– Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0100 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 1077 – Construção de Unidade de Apoio a Equipe de Saúde

Fonte de Recurso: 0102000000 – Saúde 15%

Elemento da Despesa: 44.90.51.0000 - Obras e Instalações R$= 15.440,00

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.05005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10– Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0100 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 2040 – Manutenção e Encargos Saúde Bucal

Fonte de Recurso: 0346008000 – Bloca de Atenção Básica

44.90.52.0000 - Equipamento e Mat. Permanente R$= 10.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 25.440,00

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, abaixo discriminados:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.05005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10– Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0100 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 2036 – Manutenção e Encargos com PSF

33.90.30.0000 - Material de Consumo – 0146008000 R$= 2.652,58

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.05005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10– Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0100 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 2040 – Manutenção e Encargos Saúde Bucal

33.90.30.0000 - Material de Consumo – 0346008000 R$= 10.000,00

33.90.39.0000 - Outros Serv. Terc. P. Juridica – 0146008000 R$= 1.087,01

44.90.52.0000 - Equipamento e Mat. Permanente – 0102000000 R$= 1.061,04

44.90.52.0000 - Equipamento e Mat. Permanente – 0146008000 R$= 2.093,62

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.05005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10– Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Laboratorial

Programa: 0110 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal

33.90.30.0000 - Material de Consumo – 0102000000 R$= 3.444,61

33.90.39.0000 - Outros Serv. Terc. P. Juridica – 0102000000 R$= 964,03

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.05005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10– Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Laboratorial

Programa: 0110 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2077 – Manutenção e Encargos das Ações da Média e Alta Complexidade

44.90.52.0000 - Equipamento e Mat. Permanente – 0146017000 R$= 1.021,59

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.05005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10– Saúde

Sub-Função: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0120 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIG. SANITARIA, EP. E AMBIENTAL

Projeto/Atividade: 2044 – Manutenção e Encargos com a Vigilância Sanitária

33.90.30.0000 - Material de Consumo – 0102000000 R$= 796,79

44.90.52.0000 - Equipamento e Mat. Permanente – 0146015000 R$= 1.451,11

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.05005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10– Saúde

Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0120 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIG. SANITARIA, EP. E AMBIENTAL

Projeto/Atividade: 2078 – Manutenção e Encargos com a Vigilância Epidemiológica e Ambiental

33.90.30.0000 - Material de Consumo – 0102000000 R$= 867,62

Total.………………………………...………….............R$= 25.440,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a inclusão e readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 09 de Outubro de 2.020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal