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Pref. Carlinda

Lei nº 1.238/2020

Autoria: Poder Executivo

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 86.045,60 (oitenta e seis mil e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer -SEMEC.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2020 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer -SEMEC

Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0004 – Promoção e Difusão Cultural

Atividade: 2064 – COVID19 – Ações Emergenciais destinados a Cultura

Lei 14.017/2020 (Adir Blanc)

Fonte de Recursos: 0.1.82 – Demais Recursos Vinculados

Desdobramento: 078.000 – Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei 14.017/2020)

Natureza da Despesa:

3390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

R$

85.185,15

3390.47- Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

860,45

TOTAL

R$

86.045,60

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer -SEMEC

Unidade: 004 – Departamento de Cultura

Função: 13 – Cultura

SubFunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0019 – Implantação e Modernização da Infraestrutura

Atividade: 1019 –Const./Ampl./ Ref./ Readeq./ Centros Culturais

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

3390.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

4490.51 – Obras e Instalações

R$

1.000,00

TOTAL

R$

11.000,00

Fonte: 0.1.24 – Transferências de Convênios- Outros

4490.51 – Obras e Instalações

R$

9.000,00

TOTAL

R$

9.000,00

TOTAL DA AÇÃO:

R$

20.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer -SEMEC

Unidade: 005 – Departamento de Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

SubFunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0003 – Gestão da Politica de Esporte e Lazer

Atividade: 2033 – Manutenção Departamento de Esportes e Lazer

Fonte:0.1.00 - – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

3190.11- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

R$

15.000,00

3191.13 – Obrigações Patronais-RPPS

R$

19.000,00

3390.14 – Diárias - Civil

R$

10.000,00

3390.30 – Material de Consumo

R$

3.045,60

3390.31 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

R$

4.000,00

TOTAL

R$

51.045,60

Fonte:0.1.24 – Transferências de Convênios- Outros

3390.31 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

R$

5.000,00

3390.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

TOTAL DA AÇÃO:

R$

66.045,60

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1186/2019 - LDO 2020, LOA 2020 aprovada pela Lei Municipal nº1189/2019 e Lei Municipal nº 1045/2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Carlinda – MT, em 09 de Novembro de 2020.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL