Lei nº 1.238/2020
10 de Novembro de 2020
Lei nº 1.238/2020
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 86.045,60 (oitenta e seis mil e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer -SEMEC.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2020 a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer -SEMEC | ||
| Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Cultura | ||
| Função: 13 – Cultura | ||
| Subfunção: 392 – Difusão Cultural | ||
| Programa: 0004 – Promoção e Difusão Cultural | ||
| Atividade: 2064 – COVID19 – Ações Emergenciais destinados a Cultura Lei 14.017/2020 (Adir Blanc) | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.82 – Demais Recursos Vinculados Desdobramento: 078.000 – Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei 14.017/2020) | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras | R$ | 85.185,15 |
| 3390.47- Obrigações Tributárias e Contributivas | R$ | 860,45 |
| TOTAL | R$ | 86.045,60 |
Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer -SEMEC | ||
| Unidade: 004 – Departamento de Cultura | ||
| Função: 13 – Cultura | ||
| SubFunção: 392 – Difusão Cultural | ||
| Programa: 0019 – Implantação e Modernização da Infraestrutura | ||
| Atividade: 1019 –Const./Ampl./ Ref./ Readeq./ Centros Culturais | ||
| Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3390.30 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 5.000,00 |
| 4490.51 – Obras e Instalações | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL | R$ | 11.000,00 |
| Fonte: 0.1.24 – Transferências de Convênios- Outros | ||
| 4490.51 – Obras e Instalações | R$ | 9.000,00 |
| TOTAL | R$ | 9.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO: | R$ | 20.000,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer -SEMEC | ||
| Unidade: 005 – Departamento de Esporte e Lazer | ||
| Função: 27 – Desporto e Lazer | ||
| SubFunção: 812 – Desporto Comunitário | ||
| Programa: 0003 – Gestão da Politica de Esporte e Lazer | ||
| Atividade: 2033 – Manutenção Departamento de Esportes e Lazer | ||
| Fonte:0.1.00 - – Recursos Ordinários | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3190.11- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | R$ | 15.000,00 |
| 3191.13 – Obrigações Patronais-RPPS | R$ | 19.000,00 |
| 3390.14 – Diárias - Civil | R$ | 10.000,00 |
| 3390.30 – Material de Consumo | R$ | 3.045,60 |
| 3390.31 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras | R$ | 4.000,00 |
| TOTAL | R$ | 51.045,60 |
| Fonte:0.1.24 – Transferências de Convênios- Outros | ||
| 3390.31 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras | R$ | 5.000,00 |
| 3390.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL | R$ | 15.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO: | R$ | 66.045,60 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1186/2019 - LDO 2020, LOA 2020 aprovada pela Lei Municipal nº1189/2019 e Lei Municipal nº 1045/2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Carlinda – MT, em 09 de Novembro de 2020.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL