LEI MUN N°.589/2020 DE 09 DE NOVEMRO DE 2020

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

ANTONIO LEITE BARBOSA, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.290.043,06 (duzentos e noventa mil quarenta e três reais e seis centavos), incluindo na Lei nº 564/2019 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, a atividade: 2267 – CORONAVÍRUS COVID-19 – REPASSES FUNDO A FUNDO; e, natureza de despesas, com a fonte de Recursos do Exercício Corrente, na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2020, abaixo descriminado:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103059241.2267 – CORONAVÍRUS COVID-19 – REPASSES FUNDO A FUNDO

3390300000 – Material de Consumo R$.290.043,06

Fr: 0146074000 – Transferências Fundo a Fundo - SUS

TOTAL R$.290.043,06

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recurso proveniente da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde referente as transferências dos recursos fundo a fundo do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Covid-19 no valor de R$.290.043,06 (duzentos e noventa mil quarenta e três reais e seis centavos), de acordo com o disposto no art. 41; 42, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 564/2019 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, a atividade: 2267 – CORONAVÍRUS COVID-19 – REPASSES FUNDO A FUNDO.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro - MT;

09 de novembro de 2.020.

ANTONIO LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal.