LEI MUN. Nº. 585/2020 de 27 de outubro de 2020.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências”.

ANTONIO LEITE BARBOSA, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$.13.650,00 (treze mil seiscentos e cinquenta reais), de acordo com o art. 41; 42, e 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, suplementando a dotação orçamentária ao orçamento anual de 2020, abaixo descriminado:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

060 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082449120.2266 – AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19

3390300000 – Material de Consumo R$.13.650,00

Fr: 0127076000 – Demais Recursos Vinc. Dest. Assist. Social

TOTAL R$.13.650,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente da Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania; R$.13.650,00 (treze mil seiscentos e cinquenta reais),de acordo com o disposto no art. 41; 42, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro - MT;

27 de outubro de 2.020.

ANTONIO LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal.