LEI MUNICIPAL Nº. 574/2020. De 10 de agosto de 2.020

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO

ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

ANTONIO LEITE BARBOSA, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 25.198,64 (vinte e cinco mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), incluindo na Lei nº 564/2019 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, a atividade: 2266 – AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19; e, natureza de despesas, com a fonte de Recursos do Exercício Corrente, na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2020, abaixo descriminado:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

060 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082449120.2266 – AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19

3390300000 – Material de Consumo R$. 6.825,00

3390320000 – Material de Distribuição Gratuita R$. 18.373,64

Fr: 0127076000 – Demais Recursos Vinc. Dest. Assist. Social

TOTAL R$. 25.198,64

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, estabelecido através da Lei Complementar nº 173/2020 no valor de R$.18.373,64 (dezoito mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) e, R$.6.825,00 (seis mil oitocentos e vinte e cinco reais); estabelecido através da Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania; de acordo com o disposto no art. 41; 42, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 564/2019 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, a atividade: 2266 – AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro - MT;

10 de agosto de 2.020.

ANTONIO LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal.