PORTARIA Nº 006/2020
10 de Novembro de 2020
Dispõe sobre o Calendário nas Unidades Educacionais e Atribuição de Aula/Classe, Funções e Jornada de Trabalho dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2021, e dá outras providências.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:
- a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 24, inciso I, da Lei Nº 9.393/96;
- a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;
- as Políticas da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
- a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Educacionais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
- a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;
- o compromisso da Administração em prover nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de recursos humanos docentes e não docentes, assegurando a sua otimização;
- a necessidade de garantir critérios uniformes na Rede Municipal de Ensino, para escolha/atribuição de turnos, classes e aulas aos Profissionais da Educação das Unidades Educacionais, no decorrer do ano letivo de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos anuais e respeitar a carga horária estabelecida nas matrizes curriculares no mínimo de 800 (oitocentas) horas anuais em atividades pedagógicas.
Art. 2º - A Assessora Pedagógica encaminhará para as Unidades Educacionais o Calendário/2021, com datas estabelecidas para adequações às suas especificidades.
I - Caberá a Unidade Educacional analisar o mesmo e preencher datas que não constam sinalizadas e propor alterações de datas, aprová-lo e encaminhar assinado pelo Diretor e Presidente do CDCE até o dia 27/11/2020.
II – Caso não ocorra manifestação oficializada até a data mencionada acima o mesmo ficará aprovado na integra.
Art. 3º - Com a finalidade de atender o cadastro no Omega Sistemas/Calendário, as Unidades Educacionais irão a partir do dia 04/12/2020, inserir, atualizar, ajustar ou confirmar as informações no que se refere a:
I – Datas do Calendário/2021;
II - Caberá ao Assessor Pedagógico validar os dados inseridos pela Unidade Educacional.
a) O calendário aprovado pela Assessoria Pedagógica não poderá ter mais alterações.Art. 4º – A Assessora Pedagógica deverá articular com as Instituições de Ensino da Rede Municipal, a possibilidade de compatibilização do calendário das unidades escolares quanto à data de início e término do horário de atendimento e do ano letivo, bem como regulamentar as férias previstas, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades, observando a data máxima de inserção do calendário prevista no Artigo 3º desta Portaria.
Art. 5º - Estabelecer o início do ano letivo em 08/02/2021 e o término em 17/12/2021 nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, contendo 04 (quatro) Bimestre e/ou 02 (dois) Semestres, como segue:
I – 1º Bimestre: Início em 08/02/2021 e Término em 24/04/2021 – 52 Dias Letivos;
II – 2º Bimestre: Início em 26/04/2021 e Término em 09/07/2021 – 54 Dias Letivos;
III – 3º Bimestre: Início em 26/07/2021 e Término em 01/10/2021 – 50 Dias Letivos;
IV – 4º Bimestre: Início em 04/10/2021 e Término em 17/12/2021 – 50 Dias Letivos;
V – 1º Semestre: Início em 08/02/2021 e Término em 09/07/2021 – 106 Dias Letivos;
VI - 2º Semestre: Início em 26/07/2021 e Término em 17/12/2021 – 100 Dias Letivos;
VII – O término do 2º Bimestre letivo (1º Semestre), ocorrerá com o Início do período de Recesso Escolar destinado aos Alunos e Professores em função Docente – 12/07/2021 até 23/07/2021;
VIII – O Calendário/2021 consta com 206 dias letivos para ser administrado com uma folga/reserva técnica de 06 (Seis) dias letivos caso aconteça imprevisto;
IX - Ao término do ano letivo, ocorrerá o período de férias escolares com início em 27/12/2021 e término em 25/01/2022, pelo prazo de 30 dias.
Parágrafo Único. As férias dos demais servidores lotados nas unidades escolares e não contempladas neste artigo serão tratadas em sua particularidade específica.
Art. 6º - Determinar que após o término das férias escolares, referente ao período 2021/2022, o professor retorne as suas atribuições funcionais, na Unidade Educacional de lotação, para participar do processo de planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo/2022.
Parágrafo Único. A partir do dia 26/01/2022 as Unidades Educacionais realizarão as atividades relativas à Semana Pedagógica/2022.
Art. 7º - A atribuição de Classes e/ou Aulas dos Professores, bem como a lotação dos demais Profissionais da Educação será divulgada pela Comissão de Atribuição e pela Assessora Pedagógica, as quais ficarão responsáveis pela condução do processo em cada etapa/fase.
§ 1º A Comissão de Atribuição nas UNIDADES EDUCACIONAIS será composta por:
I. Assessora Pedagógica; II. Diretor Educacional; III. Coordenador Educacional; IV. Secretário(a) Educacional; V. Presidente de Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; VI. 02 (dois) Profissionais da Educação escolhido pela Unidade Educacional; VII. 02 (dois) membros dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, representantes do segmento pai ou aluno.§ 2º O número de membros da Comissão de Atribuição deverá constar com no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros titulares.
Art. 8º - Para a realização da atribuição, a Comissão e Assessora Pedagógica deverão seguir os procedimentos:
I. Realizar estudo da Instrução Normativa e critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho referente ao ano letivo 2021; II. Elaborar e divulgar Edital de Convocação do Professor, conforme normas estabelecidas em Instrução Normativa que contêm as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho; III. É de competência da Assessora Pedagógica organizar e acompanhar todo o processo de atribuição.Art. 9º - Orientar e estabelecer critérios a serem observados para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas para a Jornada de Trabalho dos Professores Efetivos, Admitidos Estáveis e/ou com Contrato Vigente via Processo Seletivo, bem como a lotação dos demais Profissionais da Educação de acordo seguirá os Critérios de Pontos:
I. A não apresentação dos documentos correspondentes ao Título/Escolaridade e à Formação Continuada, comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos no critério não comprovado, passando o servidor a ter nova pontuação/classificação; II. Nos casos de apresentação de cursos online (EaD), a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (Quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (Cinco) dias de duração.§ 3º O servidor é responsável pela comprovação das informações constantes no formulário de inscrição, arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativas, cível e penal.
§ 4º Caso o servidor não possa se fazer presente para a validação dos documentos, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentação comprobatória da inscrição do representado.
§ 5º Critérios para a Contagem de Pontos:
I. Formação Continuada: a) Participação acima de 75% (2020) da Sala do Educador da Rede Municipal de Ensino (3,0 pontos); b) Participação via certificação de Cursos, referente aos anos 2017, 2018 e 2019 (1,0 ponto a cada 40 horas); c) Participação via certificação de Cursos, referente ao ano 2020 (2,0 pontos a cada 40 horas); d) Participação do Programa PNAIC – Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (5,0 pontos); e) Por desenvolvimento do Projeto União Faz a Vida em 2020 (5,0 pontos); f) Por desenvolvimento da Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos em 2020 (5,0 pontos). II. Tempo de atuação na Rede Pública Municipal de Educação (1,0 ponto para cada ano comprovado); III. Assiduidade/Pontualidade (frequência em reuniões, cumprimento de horários e prazos com margem de 90% - 2,0 Pontos); a) Assiduidade (1,0 ponto para cada item com margem de 98%); b) Frequência em reuniões. IV. Em Sala de aula e/ao Local de Trabalho; a) Pontualidade (1,0 ponto para cada item com margem de 98%); b) Cumprimento de horários. V. Cumprimento de prazos na secretaria; VI. Comprovação via certificação ou registros de ter realizado/ministrado palestras, minicursos, artigos e tutorias/orientações na Área da Educação (2,0 pontos para cada realização); VII. Titulação/Formação/Escolaridade: a) Ensino Médio (5,0 pontos); b) Licenciatura Curta (10,0 pontos); c) Licenciatura Plena (20,0 pontos); d) Pós-graduação/Especialização (25,0 pontos); e) Pós-graduação/Mestrado (30,0 pontos); f) Pós-graduação/Doutorado (35,0 pontos); g) Pós-graduação/Pós-doutorado (40,0 pontos). VIII. Comprovação via documento oficial de ADVERTÊNCIA por violação ética/profissional ou infração disciplinar será computada negativamente por ocorrência (-2,0 pontos); IX. Comprovação via documento oficial de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR por violação ética/profissional ou infração disciplinar será computada negativamente por ocorrência (-5,0 pontos).Art. 10 - Compete à Assessoria Pedagógica acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.
Art. 11 - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão de Atribuição e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas.
Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato – MT, 06 de Novembro de 2020.
Prof. (Ms): Paulo Madson Vieira da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura