INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2020
10 de Novembro de 2020
Dispõem sobre critérios para o processo de atribuição de classe do Técnico de Desenvolvimento Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2021, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96; As Políticas da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino; A importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Educacionais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica; A necessidade de fixar critérios para atribuição de classe/turma e regime/jornada de trabalho nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino; O compromisso da Administração em prover nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de recursos humanos docentes, assegurando a sua otimização; A necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para o Processo Anual de atribuição de Turmas, Classes para o Ano Letivo de 2021; A necessidade de garantir critérios uniformes na Rede Municipal de Ensino, para escolha/atribuição de turnos, classes aos Técnicos de Desenvolvimento Educacional das Unidades Educacionais, no decorrer do ano letivo de 2021.RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes ao Técnico de Desenvolvimento Educacional, nas Unidades Educacionais da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021.
Parágrafo Único. A atribuição de classes ocorrerá na conformidade do disposto na presente Instrução Normativa, nos limites estabelecidos na Lei Complementar Nº 086/2018 de 26 de Julho de 2018.
Art. 2º - Todos os Técnicos de Desenvolvimento Educacional efetivo ou com contrato ativo (celebrado em 2020 via Processo Seletivo) deverão participar do processo de atribuição de classes e regime/jornada de trabalho nas Unidades Educacionais, estando condicionado à Ficha de Inscrição Cadastral (há ser solicitada e preenchida junto a Secretaria da Unidade Educacional) para essa finalidade dentro dos prazos fixados conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I. em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando em vigência); II. cedidos para outra Secretaria Municipal, quando a cedência ainda estiver em vigência no período de atribuição; III. o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções; IV. servidor em exercício de mandato classista; V. servidor em vacância; VI. servidor em Licença para Acompanhamento de Cônjuge.§ 1º Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens supracitados, somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento, conforme publicação em Diário Oficial/MT.
§ 2º Após término do afastamento, o profissional deverá comparecer à Assessoria Pedagógica para ser lotada em uma das Unidades Educacionais no cargo/função de seu concurso, observando que não lhe é garantida atribuição na mesma Unidade de lotação de origem, ficando a lotação condicionada à existência de cargo livre na sua área de atuação.
§ 3º A Equipe Gestora da Unidade Educacional deverá informar à Assessoria Pedagógica, até o dia em que antecede a atribuição o nome dos profissionais efetivos que não poderão comparecer para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o afastamento daquela Unidade.
§ 4º Caberá à Assessoria Pedagógica convocar o servidor para regularização da vida funcional e, caso este não atenda a convocação, a Assessoria Pedagógica deverá informar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para as providências pertinentes.
Art. 3º - Para atribuição dos profissionais efetivos em constante Licença Saúde, em Readaptação ou em Licença Prêmio, deve ser observado:
I. Em afastamento constante por motivo de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (mais de 06 meses ou um ano com períodos intercalados), com apresentação do Laudo Pericial/Médico Específico, deverão preencher o Formulário de Inscrição e participar do Processo de Atribuição, na unidade de lotação e atribuir na função “LICENÇA SAÚDE” e a liberação da função será feita pelo Laudo Pericial, após análise; II. O profissional em READAPTAÇÃO com período superior a 06 (seis) meses (com período em vigência), mediante apresentação do Laudo Pericial, deverá preencher o Formulário de Inscrição e participar do Processo de Atribuição, e atribuir em uma das funções elencadas na Lei Complementar Nº 086/2018; III. O profissional em usufruto de LICENÇA PRÊMIO somente será autorizado após a análise da Equipe Técnica, Administrativa e Pedagógica de Assessoramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para efeito de planejamento orçamentário, de forma a não trazer prejuízo ao Plano Político Pedagógico escolar, resguardando o percentual legal estabelecido pela Lei Complementar Nº 086/2018.Parágrafo Único. O servidor que entrar na programação do usufruto de Licença Prêmio, e uma vez que esta já tenha sido publicada em Diário Oficial, até que este se complete, não poderá se candidatar ao exercício de função gratificada. Uma vez iniciado o gozo da Licença Prêmio, esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.
Art. 4º - As inscrições ocorrerão no período de 16/11/2020 a 11/12/2020, como segue aos:
I. I – Técnico de Desenvolvimento Educacional Efetivo ou Admitido Estável – Educação Infantil; II. II – Técnico de Desenvolvimento Educacional não efetivo com contrato ativo celebrado em 2020, via Processo Seletivo;Parágrafo Único. A responsabilidade da confirmação da inscrição pelo Técnico de Desenvolvimento Educacional será do próprio interessado.
Art. 5º - A escolha/ atribuição será efetivada de acordo com cada área de atuação junto aos profissionais efetivos ou em contrato ativo celebrado em 2020 de acordo com a contagem de pontos averiguada de acordo com a comprovação de Títulos (graduação) e Certificações (formação) avaliadas, na sequência abaixo discriminada:
I – no Centro de Educação Infantil Nascer do Sol e Salas Anexa da Escola Municipal Nova Brusque para a faixa etária de zero a cinco anos (só será utilizado o espaço físico da Escola Municipal Três de Novembro e Nova Brusque em casos excepcionais):
a) Técnico de Desenvolvimento Educacional – efetivo ou admitido estável;
b) Técnico de Desenvolvimento Educacional – com contrato ativo celebrado em 2020 via Processo Seletivo;
c) Técnico de Desenvolvimento Educacional – a ser contrato via Processo Seletivo e/ou Chamada Pública.
Art. 6º - Para a classificação dos Técnicos de Desenvolvimento Educacional serão utilizados os pontos constantes na Ficha de Pontuação:
I – Técnicos de Desenvolvimento Educacional – Efetivo ou Admitido Estável:
a. Educação Infantil: Berçário e Maternal; b. Educação Infantil: Pré I e II; c. Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 1º ao 5º Anos (caso excepcional); d. Anos Finais do Ensino Fundamental: 6º ao 9º Anos (caso excepcional).II – Técnico de Desenvolvimento Educacional com contrato ativo celebrado em 2020 via Processo Seletivo:
a. Educação Infantil: Berçário e Maternal; b. Educação Infantil: Pré I e II; c. Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 1º ao 5º Anos (caso excepcional); d. Anos Finais do Ensino Fundamental: 6º ao 9º Anos (caso excepcional).Art. 7º - Para atender as disposições contidas nesta Instrução Normativa, haverá nas Unidades Educacionais organização na apresentação da demanda a ser atendida (podendo sofrer alterações em consonância com o fluxo apresentado) para atribuição em ordem decrescente de pontuação, na conformidade do disposto no artigo 5º desta Instrução Normativa.
Art. 8º - O afastamento e consequentemente o desligamento do Técnico de Desenvolvimento Educacional, dar-se-á em caráter excepcional e irreversível em casos que contradizem aos Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos de Aprendizagem, Diretrizes Educacionais Nacionais e o Artigo 36 da Lei Complementar Nº 086/2018 de 26 de Julho de 2018, condicionados à anuência do Superior Imediato em conformidades com a Equipe Administrativa e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único. Ocorrendo o afastamento do Técnico de Desenvolvimento Educacional, o motivo será averiguado e tomada as providencias junto a Equipe do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e/ou equivalente.
Art. 9º - Será desligado da turma/classe atribuída/escolhida, o Técnico de Desenvolvimento Educacional que se afastar da por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados.
Art. 10 - É vedado ao Técnico de Desenvolvimento Educacional:
I – Recusar-se de assumir a turma/classe atribuída/escolhida;
II – Desistir da turma/classe após combinar com o titular.
Art. 11 - Retornará à turma/classe escolhida/ atribuída, o Técnico de Desenvolvimento Educacional que ausentar-se por:
I. Licenças: Médica, Gestante, Maternidade, Adoção, Paternidade, Acidente de trabalho, e Prêmio; II. Afastamentos: atividades/funções a serviço da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; III. Férias; IV. Dispensa de ponto autorizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de desligamento da turma atribuída no Artigo 6º desta Instrução Normativa.
Art. 12 - Para a escolha/atribuição das turmas/classes remanescentes, acionar-se-á a Classificação da Pontuação na sequência discriminada no Artigo 3º desta Instrução Normativa.
Art. 13 - O Técnico de Desenvolvimento Educacional poderão deixar de ministrar a turma/classe atribuída, por nomeação/designação para outro cargo/função em dedicação exclusiva, de acordo com o Artigo 9º da Lei Complementar Nº 086/2018.
Art. 14 - O Técnico de Desenvolvimento Educacional efetivo, que no ano anterior ao da atribuição encontrava-se exercendo a função de dedicação exclusiva por interesse da Administração Pública Municipal, deverão preencher o Formulário de Inscrição, participar do processo de atribuição de classes, e posteriormente afastar-se das suas funções mediante designação (autorização do órgão central) observando o disposto em Portaria.
Art. 15 - A atribuição dos Técnicos de Desenvolvimento Educacional será divulgada pela Comissão de Atribuição e pela Assessora Pedagógica, as quais ficarão responsáveis pela condução do processo em cada etapa/fase.
§ 1º A Comissão de Atribuição de classe e jornada de trabalho nas UNIDADES EDUCACIONAIS será composta por:
I. Assessora Pedagógica; II. Diretor Educacional; III. Coordenador Educacional; IV. Secretário(a) Educacional; V. Presidente de Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; VI. 02 (dois) Profissionais da Educação escolhido pela Unidade Educacional; VII. 02 (dois) membros dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, representantes do segmento pai ou aluno.§ 2º O número de membros da Comissão de Atribuição deverá constar com no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros titulares.
§ 3º A COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO deverá estar composta em até 20 (vinte) dias antes do Processo de Atribuição de Classe/Turma.
Art. 16 - Para a realização da atribuição de classes e regime/jornada de trabalho, a Comissão de Atribuição e Assessora Pedagógica deverá seguir os procedimentos:
I. realizar estudo da Instrução Normativa e critérios para o processo de atribuição de classes e regime/jornada de trabalho referente ao ano letivo 2021; II. elaborar e divulgar Edital de Convocação do Técnico de Desenvolvimento Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa que contêm as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e regime/jornada de trabalho; III. é de competência da Assessora Pedagógica organizar e acompanhar todo o processo de atribuição.Art. 17 - A inscrição do Técnico de Desenvolvimento Educacional efetivo ou com contrato ativo (celebrado em 2020 via Processo Seletivo), será realizada pelo próprio interessado, em horário oficial de funcionamento nas Unidades Educacionais - Anexo I, sendo que para o preenchimento do Formulário de Inscrição(efetivos)/Seleção(contrato temporário) deverão ser observados os critérios constantes nesta Instrução Normativa.
§ 1º Ao preencher o formulário de inscrição, o Técnico de Desenvolvimento Educacional deverá observar as opções de atribuições, não sendo permitida correção após Validação da Inscrição;
§ 2º Cabe ao interessado, antes de inscrever-se, ler atentamente a Normativa que regem o processo, bem como certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente o formulário de inscrição.
Art. 18 - É vedado realizar a inscrição para terceiros, no entanto, poderão orientar para que o interessado realize sua inscrição.
Art. 19 - Para a inscrição, no que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
Art. 20 - Durante o período das inscrições, o interessado que finalizar a inscrição não poderá incluir ou alterar informações no formulário de inscrição, porém, se necessário, a inscrição poderá ser inativada pelo próprio candidato e este poderá fazer nova inscrição.
Parágrafo Único. A relação/classificação dos interessados ficará disponível nas Unidades Educacionais, durante o período informado no cronograma, podendo sofrer alterações na versão final da classificação dos interessados quando do caso de interposição de “RECURSOS DEFERIDOS”.
Art. 21 - Quando da Classificação Final, os profissionais serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscrição/Seleção e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
I - Técnico de Desenvolvimento Educacional efetivo:
Maior Titulação; Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino (a partir do ingresso); Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; Maior Idade.II – Técnico de Desenvolvimento Educacional com contrato ativo vias Processo Administrativo/2020:
Maior Titulação; Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; Maior Idade.Art. 22 - O profissional inscrito para o processo de atribuição deverá se apresentar para Validação dos Documentos, no período estabelecido no cronograma, munido dos documentos, certificados e títulos originais registrados ou autenticados de acordo com o Formulário de Inscrição, para a VALIDAÇÃO dos dados registrados.
§ 1º Para a Validação do Formulário de Inscrição, os interessados deverá apresentar os documentos comprobatórios (originais e cópias) das informações constantes no Formulário de Inscrição, dentro do prazo estabelecido no Anexo, na unidade de inscrição;
§ 2º A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais, de acordo com:
I. A não apresentação dos documentos correspondentes ao Título/Escolaridade e à Formação Continuada, comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos no critério não comprovado, passando o servidor a ter nova pontuação/classificação; II. Nos casos de apresentação de cursos online (EaD), a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração.§ 3º O servidor é responsável pela comprovação das informações constantes no formulário de inscrição, arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativas, cível e penal.
§ 4º Caso o servidor não possa se fazer presente para a validação dos documentos, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentação comprobatória da inscrição do representado.
§ 5º Critérios para a Contagem de Pontos:
I. Formação Continuada: a) Participação acima de 75% (2020) da Sala do Educador da Rede Municipal de Ensino (3,0 pontos); b) Participação via certificação de Cursos, referente aos anos 2017, 2018 e 2019 (1,0 ponto a cada 40 horas); c) Participação via certificação de Cursos, referente ao ano 2020 (2,0 pontos a cada 40 horas); d) Participação do Programa PNAIC – Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (5,0 pontos); e) Por desenvolvimento do Projeto União Faz a Vida em 2020 (5,0 pontos); f) Por desenvolvimento da Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos em 2020 (5,0 pontos). II. Tempo de atuação na Rede Pública Municipal de Educação (1,0 ponto para cada ano comprovado); III. Assiduidade/Pontualidade (frequência em reuniões, cumprimento de horários e prazos com margem de 90% - 2,0 Pontos); a) Assiduidade (1,0 ponto para cada item com margem de 98%); b) Frequência em reuniões. IV. Em Sala de aula e/ao Local de Trabalho; a) Pontualidade (1,0 ponto para cada item com margem de 98%); b) Cumprimento de horários. V. Cumprimento de prazos na secretaria; VI. Comprovação via certificação ou registros de ter realizado/ministrado palestras, minicursos, artigos e tutorias/orientações na Área da Educação (2,0 pontos para cada realização); VII. Titulação/Formação/Escolaridade: a) Ensino Médio (5,0 pontos); b) Licenciatura Curta (10,0 pontos); c) Licenciatura Plena (20,0 pontos); d) Pós-graduação/Especialização (25,0 pontos); e) Pós-graduação/Mestrado (30,0 pontos); f) Pós-graduação/Doutorado (35,0 pontos); g) Pós-graduação/Pós-doutorado (40,0 pontos). VIII. Comprovação via documento oficial de ADVERTÊNCIA por violação ética/profissional ou infração disciplinar será computada negativamente por ocorrência (-2,0 pontos); IX. Comprovação via documento oficial de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR por violação ética/profissional ou infração disciplinar será computada negativamente por ocorrência (-5,0 pontos).Art. 23 - O profissional efetivo da Educação Básica terá a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função a qual se inscreveu, observado os critérios constantes nesta Instrução Normativa.
Parágrafo Único. A atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente à pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante no formulário de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada Unidade Educacional, em sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados envolvidos no processo.
Art. 24 - A Comissão de Atribuição deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classe/turma, e eventuais recursos interpostos com seus pareceres, observando que nas atas deverá conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.
Art. 25 - Para atribuição ao cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional na forma de contrato temporário, a Comissão de Atribuição deverá:
I. atribuir, preferencialmente, Técnico de Desenvolvimento Educacionales candidatos à contrato temporário que não possuam vínculos com outra rede seja público ou privado; II. em se tratando de candidatos à contrato temporário, deverá ser observado o histórico de afastamento para tratamento de saúde (ano 2020), não devendo ser feita a respectiva atribuição, caso tenham se afastado do exercício das suas atividades por mais de 60 dias consecutivos ou não, exceto quando se tratar de licença gestacional; III. quando o Técnico de Desenvolvimento Educacional efetivo se afastar, por qualquer motivo, e por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, perderá direito a turma atribuida, exceto quando se tratar de licença gestacional;Art. 26 - A atribuição de classe/turma nas unidades escolares seguirá o calendário proposto na Portaria Nº 06/2020, que estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo/2021 acontecerá no dia 21/12/2020 a partir das 08h 00min na Escola Municipal Três de Novembro, seguindo as etapas e fases:
I. 1ª Fase – Educação Infantil e Anos Inicias do Ensino Fundamental (PNAIC - Os Técnicos de Desenvolvimento Educacionales efetivos do Pacto Nacional de Alfabetização devem permanecer com sua turma até a terminalidade da Etapa – continuidade); II. 2ª Fase – Anos Finais do Ensino Fundamental (Os Técnicos de Desenvolvimento Educacional efetivos lotados por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento); III. 3º Fase – Ao divulgar o quadro de classe/turma disponível para atribuição e a lista de classificação dos Técnicos de Desenvolvimento Educacional em CONTRATO TEMPORÁRIO vigente, para atender a demanda escolar, em Classe/Turma livre e/ou em substituição. IV. Nas fases anteriores caberá à Unidade Educacional completar o quadro de pessoal em função de Classe/Turma livre e/ou em substituição com atribuição aos Técnicos de Desenvolvimento Educacional em contrato temporário constantes na lista de classificação, seguindo rigorosamente a classificação obtida pelo candidato e, com atribuição exclusivamente na disciplina de formação, não sendo permitida atribuição na área de conhecimento e menos ainda fora da área de formação. Para o caso de posse dos egressos do concurso, a Comissão de Atribuição deverá observar: Serão distratados os Técnicos de Desenvolvimento Educacional de contratos temporários para atribuição dos novos ingressados que optarem por essa Turma/Classe; Não será permitida a reorganização do quadro dos Técnicos de Desenvolvimento Educacional da Unidade Escolar para fins de lotação dos novos ingressados.Art. 27 - Aos profissionais efetivos em exercício de função de Livre Nomeação a serviço da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será garantida a pontuação referente à Sala do Educador.
Art. 28 - Compete à Assessora Pedagógica orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes e regime/jornada de trabalho das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 29 - A Equipe Gestora das Unidades Educacionais e Assessora Pedagógica que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classe/turma, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classe/turma/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.
Art. 30 - Havendo vaga disponível, o Diretor da Unidade Escolar em sintonia com a Assessoria Pedagógica, poderá oferecê-la aos interessados em mudar de turno de trabalho.
Art. 31 - Configurada a absoluta necessidade de recursos humanos docentes e esgotadas todas as alternativas de atribuição, será aberto o Processo Seletivo Simplificado e/ou Chamada Público (caso emergente), seguindo assim a Classificação do processo a ser realizado.
Art. 32 - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão de Atribuição e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas.
Art. 33 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos para o ano letivo de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato – MT, 06 de Novembro de 2020.
Prof. (Ms): Paulo Madson Vieira da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura
FICHA DE ATRIBUIÇÃO PARA CONTAGEM DE PONTOS E CLASSIFICAÇÃO/2020
PORTARIA Nº 06/2020/SMEC/SRT/MT/ E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2020/SMEC/SRT/MT
(Inscrições: de 16/11/2020 a 11/12/2020)
| DADOS PESSOAIS | ||||||
| NOME: | ||||||
| ESTADO CIVIL: | ( ) SOLTEIRO ( ) CASADO ( )OUTROS:________________ | |||||
| NACIONALIDADE: | ||||||
| NATURALIDADE: | ||||||
| DATA DE NASCIMENTO: | ||||||
| TELEFONE: | ||||||
| ENDEREÇO/RESIDÊNCIA: | ||||||
| Email: | ||||||
| ATUAÇÃO | ||||||
| SITUAÇÃO FUNCIONAL: | ( ) EFETIVO ( ) CONTRATO TEMPORÁRIO | |||||
| TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL: | ( ) Educação Infantil – Berçário ( ) Educação Infantil – Maternal ( ) Educação Infantil – Pré I ( ) Educação Infantil – Pré II | |||||
| JORNADA DE TRABALHO: | ( ) 40 horas/Semanais | |||||
| INTERESSE: | ( ) Projetos Educacionais ( ) Horas Complementares | |||||
| CONTAGEM DE PONTOS (ART. 22) | ||||||
| CRITÉRIOS | REFERENCIA | TOTAL | ||||
| Participação 75% Sala do Educador/ Rede Municipal/2020 | 3,0 pontos | |||||
| Participação via certificação em Cursos (anos 2017, 2018 e 2019) | 1,0 ponto a cada 40 horas | |||||
| Participação via certificação de Cursos (ano 2020) | 2,0 pontos a cada 40 horas | |||||
| Participação do Programa PNAIC | 5,0 pontos | |||||
| Desenvolvimento do Projeto União Faz a Vida em 2020 | 5,0 pontos | |||||
| Desenvolvimento do Projeto Jovens Empreendedores em 2020 | 3,0 pontos | |||||
| Tempo de atuação na Rede Pública Municipal de Educação | 1,0 ponto a cada ano | |||||
| Assiduidade/Frequência em reuniões | 1,0 ponto | |||||
| Assiduidade em Sala de aula/2020 | 1,0 ponto | |||||
| Pontualidade/Cumprimento de horários | 1,0 ponto | |||||
| Pontualidade Cumprimento de prazos na Secretaria | 1,0 ponto | |||||
| Certificação/registros ministrar/realizar – Palestra | 2,0 pontos | |||||
| Certificação/registros ministrar/realizar – Minicursos | 2,0 pontos | |||||
| Certificação/registros ministrar/realizar – Artigos | 2,0 pontos | |||||
| Certificação/registros ministrar/realizar - Tutorias/orientações | 2,0 pontos | |||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Ensino Médio | 5,0 pontos | |||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Licenciatura Curta | 10,0 pontos | |||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Licenciatura Plena | 20,0 pontos | |||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Especialização | 25,0 pontos | |||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Mestrado | 30,0 pontos | |||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Doutorado | 35,0 pontos | |||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Pós-doutorado | 40,0 pontos | |||||
| TOTAL DE PONTOS | ||||||
| Documento oficial de ADVERTÊNCIA | - 2,0 por/ocorrência | |||||
| Documento oficial de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | - 5,0 por/ocorrência | |||||
| TOTAL FINAL | ||||||
Observação: Classificação Final/Ordem Decrescente, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
I Efetivo: Maior Titulação; Tempo de serviço no Rede Municipal de Ensino (a partir do ingresso); Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; Maior Idade.
II – Contrato Ativo: Maior Titulação; Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; Maior Idade.
| ASSINATURAS: COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO | ||
| _________________________ Assessora Pedagógica | _________________________ Diretor Educacional | _________________________ Coordenador Educacional |
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| _________________________ Secretário(a) Educacional | _________________________ Presidente do CDCE | _________________________ Profissionais da Educação |
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| _________________________ Profissionais da Educação | _________________________ Membros do CDCE | _________________________ Membros do CDCE |