CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

“Ficam reprovadas as Contas de Gestão do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Barão de Melgaço,-MT, Antonio Ribeiro Torres, referentes ao Exercício Financeiro de 2013.”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barão de Melgaço, no Estado de Mato grosso, usando de suas atribuições legais, e nos termos do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT reprova e, o Presidente, promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Ficam reprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço-MT, relativas ao exercício de 2013.

Art. 2º - Ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a publicação deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 11, de setembro de 2015.

Ver. SALVADOR DE ARAUJO NETO

Presidente da Câmara Municipal

Ver. FRANCISCO ODENILSON DA SILVA

1º Secretario