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Pref. Araguainha

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 08/2020 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios

Aos nove dias do mês de novembro de Dois Mil e vinte o Município de Araguainha - MT, com sede na Rua Bahia, nº. 430 - Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.947.926/0001-87, SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, neste ato simplesmente denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa DROGARIA DUTRA E FREITAS EIRELI, Pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Carlos Hugueney, nº 811, Centro, inscrita no CNPJ 29.604.630/0001-57, neste ato representada por sua proprietária, Sr.ª. ADRIANY FREITAS DE OLIVEIRA, brasileira, farmacêutica, RG: 11816813 SJ/MT e CPF 834.850.311-00, por elas alcançadas por Item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e suas alterações, Decreto Estadual nº. 7.217/2006 - Decreto Estadual nº. 1.805/2009 e Portaria Municipal nº 037/2020 e subsidiariamente, á Lei 8.666/93 em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Registro de Preço para Futuras e Eventuais Aquisição DE MATERIAIS ODONTÓLOGICOS, MATERIAIS PARA ENFERMARIA, INJETÁVEIS, MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA, MEDICAMENTOS E MATERIAL PARA LABORATÓRIO, utilizados na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Especificação dos Produtos.

4368 - DROGARIA DUTRA E FREITAS EIRELI

Item

Código

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

7

011.001.265

ACIDO FOLICO – CONCENTRACAO/DOSAGEM 5M

COMPR

6.000

0,34

2.040,00

9

011.001.368

ACIDO URSODESOXICOLICO - CONCENTRACAO/D COMPR

2.000

3,49

6.980,00

10

011.001.432

ACIDO VALPROICO 250MG

COMPR

10.000

0,95

9.500,00

23

011.002.006

ALGODAO HIDROFILO - COR BRANCA, BOA ABSO

UNIDA

30

41,90

1.257,00

25

011.001.481

ALOPURINOL 300MG - CONCENTRAÇÃO/DOSAGE

COMPR

8.000

0,95

7.600,00

27

011.001.213

AMBROXOL, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DO FRASC

4.000

15,70

62.800,00

29

011.001.215

AMINOFILINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 10 COMPR

5.000

0,18

900,00

34

011.001.270

AMOXICILINA – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 2

FRASC

7.000

26,89

188.230,00

36

015.017.003

AMOXICILINA+CLAVULANATO DE POTASSIO-CON UNIDA

500

65,00

32.500,00

37

011.001.216

AMPICILINA - ANIDRA 500 MG, FORMA FARMACEU COMPR

5.000

2,69

13.450,00

45

011.002.008

APARELHO DE BARBEAR - DESCARTAVEL, EM CA UNIDA

60

2,98

178,80

47

015.018.078

ATADURA CREPON 20CM X 1,80CM

UND

600

9,08

5.448,00

49

015.025.002

ATADURA GESSADA ATOXICA - DE 3 METROS CO

UNIDA

60

14,75

885,00

53

011.001.482

AZITROMICINA - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM DE

FRASC

4.000

44,90

179.600,00

58

011.001.167

BABADOR - EM POLIETILENO COM MEDIDAS APR

UNIDA

15

14,90

223,50

60

011.001.278

BECLOMETASONA, DIPROPIONATO – CONCENTR FRASC

300

71,80

21.540,00

72

011.001.219

BIPERIDENO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 2M COMPR

15.000

0,69

10.350,00

74

011.001.404

BRINZOLAMIDA 10MG/ML 5ML

FRASC

100

73,30

7.330,00

78

011.001.221

BROMOPRIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 4 FRASC

700

12,00

8.400,00

86

011.001.283

CARBAMAZEPINA – CONCENTRACAO/DOSAGEM

FRASC

300

23,40

7.020,00

95

011.001.286

CEFALEXINA – CONCENTRACAO/DOSAGEM 250 M FRASC

4.000

34,90

139.600,00

100

011.001.288

CETOCONAZOL – CONCENTRACAO/DOSAGEM 20

FRASC

300

29,00

8.700,00

102

011.001.362

CETOPROFENO, SAL LISINATO, 160 MG, LIBERAÇ

COMPR

1.000

2,50

2.500,00

103

011.001.361

CETOPROFENO, SAL LISINATO, 320 MG, LIBERAÇ COMPR

900

4,28

3.852,00

110

011.001.490

CLONAZEPAN - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM DE 2 FRASC

300

11,80

3.540,00

116

011.001.435

CLORIDRATO DE FLUOXETINA 20MG

COMPR

30.000

2,20

66.000,00

117

011.001.394

CLORIDRATO DE OLOPATADINA 2,2 MG/ML 2,5ML

FRASC

100

54,00

5.400,00

119

011.001.226

CLORIDRATO DE TETRACAINA - PO CRISTALINO,

FRASC

200

9,93

1.986,00

124

011.001.411

COBAMAMIDA 1MG+CLORIDRATO DE CIPROEPTA COMPR

2.000

1,05

2.100,00

130

011.001.379

COLETOR DE URINA INFANTIL ESTERIL - EM PLAS UNIDA

200

4,78

956,00

140

011.002.026

DETERGENTE ENZIMATICO - BIODEGRADAVEL, E UNIDA

8

75,80

606,40

144

011.001.192

DEXAMETASONA, FOSFATO DISSODICO - CONCE ML

800

6,25

5.000,00

145

011.001.495

DEXCLOFERNIRAMINA, MALEATO - CONCENTRAÇ FRASC

4.000

14,50

58.000,00

149

011.001.228

DICLOFENACO DIETILAMONIO - CONCENTRACAO TUBO

500

15,28

7.640,00

158

011.001.196

DIPIRONA SODICA - CONCENTRACAO/DOSAGEM

ML

2.000

1,25

2.500,00

161

011.001.410

DIPROPIANATO DE BECLOMETASONA 400MCG/M FRASC

100

6,25

625,00

165

011.001.358

DONEPEZILA, CLORIDRATO – CONCENTRACAO/D COMPR

6.000

5,80

34.800,00

166

011.001.235

DOXAZOSINA, MESILATO - CONCENTRACAO/DOS COMPR

2.000

1,18

2.360,00

174

011.002.030

EQUIPO MACROGOTAS PARA INFUSAO ENDOVEN UNIDA

2.500

4,64

11.600,00

180

011.002.035

ESPARADRAPO ANTIALERGICO - MEDINDO 3M MI ROLO

10

18,89

188,90

188

011.001.197

ETILEFRINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DO ML

12

2,98

35,76

189

011.001.403

ETODOLACO 400MG CPR

COMPR

2.000

2,14

4.280,00

194

011.001.198

FENOTEROL, BROMIDRATO - 20ML, SOLUCAO, IN FRASC

150

9,57

1.435,50

195

011.002.040

FIBRINOLISINA+DESOXIRRIBONUCLEASE+CLORA TUBO

10

26,77

267,70

204

011.002.041

FITA ADESIVA - EM CREPE, MEDINDO 16,00MMX50 ROLO

60

9,12

547,20

205

015.021.016

FITA ADESIVA CREPE 48MM X 50MM

UND

150

5,71

856,50

222

011.001.200

FUROSEMIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 1

ML

600

1,56

936,00

228

015.021.019

GESSO MEDIO

UND

12

69,66

835,92

233

011.001.308

HALOPERIDOL – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE

COMPR

10.000

0,90

9.000,00

236

011.001.238

HIDROCLOROTIAZIDA - CONCENTRACAO/DOSAG

COMPR

70.000

0,25

17.500,00

238

011.001.395

HIDROXIDO DE ALUMÍNIO 60,00MG/ML+HIDRÓXID FRASC

100

29,50

2.950,00

240

011.001.438

IBUPROFENO- CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM DE 30 COMPR

10.000

0,89

8.900,00

244

011.002.050

IODOPOVIDONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 1% FRASC

300

52,84

15.852,00

246

011.001.202

IPRATROPIO, BROMETO - 20 MG, FRASCO COM 5

FRASC

200

42,04

8.408,00

266

011.001.540

LEVOTIROXINA - FORMA DE APRESENTAÇÃO EM COMPR

10.000

0,30

3.000,00

270

011.001.391

LINAGLIPTINA+CLORIDRATO DE METFORMINA 2,5 COMPR

2.000

4,01

8.020,00

271

011.001.363

LISINA, CLONIXINATO + CICLOBENZAPRINA, CLOR COMPR

3.500

2,68

9.380,00

278

015.021.021

LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO - 100 CAIXA

200

59,98

11.996,00

281

015.018.012

LUVA PARA PROCEDIMENTO - EM LATEX (BORRA CAIXA

270

86,80

23.436,00

283

015.019.045

LUVA PARA PROCEDIMENTO EM LATEX (BORRAC CAIXA

70

86,50

6.055,00

285

011.003.008

MALETA - PARA PRIMEIROS SOCORROS, CONFEC UNIDA

2

83,69

167,38

287

015.019.047

MASCARA DESCARTAVEL - RETANGULAR SIMPLE CAIXA

22

101,98

2.243,56

292

011.001.323

METILDOPA – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 250 COMPR

1.000

1,34

1.340,00

293

011.001.203

METOCLOPRAMIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM ML

300

1,33

399,00

298

011.001.326

METRONIDAZOL – CONCENTRACAO/DOSAGEM D FRASC

500

18,94

9.470,00

303

011.001.371

NAPROXENO, ASSOCIADO AO ESOMEPRAZOL, 50 COMPR

3.000

1,74

5.220,00

308

011.001.509

NIMESULIDA - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 50MG/ FRASC

5.000

12,40

62.000,00

310

011.001.327

NISTATINA – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 100. FRASC

300

21,51

6.453,00

314

011.001.511

NORTRIPTILINA, CLORIDRATO - CONCENTRAÇÃO COMPR

1.000

1,31

1.310,00

318

011.001.359

OLANZAPINA – CONCENTRACAO/DOSAGEM 5,0 M COMPR

7.000

3,10

21.700,00

321

011.001.400

OMEPRAZOL 20MG+CLARITROMICINA 500MG+AM COMPR

2.000

6,00

12.000,00

323

011.001.372

ONDANSETRONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM D COMPR

4.000

2,98

11.920,00

333

011.001.513

PASTA D'AGUA - OXIDO DE ZINCO 250MG/G

FRASC

100

19,85

1.985,00

335

011.001.543

PENTOXIFILINA - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM DE

COMPR

2.000

2,11

4.220,00

345

015.021.026

PORTA AGULHA PEQUENO

UND

4

124,24

496,96

348

011.001.339 PREDNISONA – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 5 COMPR

6.000

1,22

7.320,00

351

011.001.260

PROMESTRIENO - CONCENTRACAO/DOSAGEM D UNID

300

49,57

14.871,00

357

011.001.516

REIDRATANTE ORAL - RACECADOTRILA, 30MG PÓ UNID

6.000

4,14

24.840,00

366

015.021.028 SACO PARA COLETA DE LIXO HOSPITALAR - CON PACOT

500

37,14

18.570,00

370

011.003.028 SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO, ATOXIC UNIDA

5.000

1,88

9.400,00

372

011.003.029 SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO, ATOXIC UNIDA

5.000

1,88

9.400,00

374

015.018.030 SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO, ATOXIC UNIDA

4.000

4,88

19.520,00

376

015.018.029 SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO, ATOXIC UNIDA

3.000

2,88

8.640,00

380

011.001.588

SIMETICONA 75MG/ML GOTAS

FRASC

200

9,95

1.990,00

384

011.003.035

SOLUCAO FISIOLOGICA - ISOTONICA DE CLORET UNIDA

2.000

8,14

16.280,00

385

011.003.036

SOLUCAO FISIOLOGICA - ISOTONICA DE CLORET UNIDA

2.000

9,74

19.480,00

398

011.001.348 SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA – CONCENT COMPR

10.000

2,22

22.200,00

403

011.001.522

TAPAZOL - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 10MG, FO COMPR

1.000

0,84

840,00

409

015.018.038

TESTE DE GRAVIDEZ - DETERMINACAO POR DET UNIDA

7

98,99

692,93

412

011.001.366 TIAMINA + PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA – 10 COMPR

2.600

2,97

7.722,00

413

011.001.354

TIAMINA, CLORIDRATO – CONCENTRACAO/DOSA FRASC

100

1,12

112,00

417

011.001.257

TOBRAMICINA + DEXAMETASONA - CONCENTRAC TUBO

100

35,25

3.525,00

423

011.001.356 VALPROATO DE SODIO – CONCENTRACAO/DOSA COMPR

300

1,54

462,00

425

011.001.390

VALSARTANA+ANLODIPINO 160MG+5MG 28CPR

COMPR

2.000

2,84

5.680,00

Total geral do itens..................... R$ 1.390.348,00

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Registro de Preços terá validade DE (12) MESES, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Departamento de Licitações, através da C. P. L, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela, anexo desta ata.

5. EMPENHO

5.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, será substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

5.2. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.3. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.4. A Contratada ficará obrigada a entregar os produtos, nas quantidades e condições contratado com o Órgão ou Entidade Adeso ao registro de preço, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho que advém desta licitação.

5.5. Da nota de empenho advinda da homologação e adjudicação, acima referida, constará o valor global da contratação.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal:

6.2. Entregar o Objeto nos locais indicados de acordo com a solicitação do Município de Araguainha- MT;

6.3. O vencedor ficará obrigado a entregar os materiais desta licitação, em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho.

6.4. A contratada será responsável pelo transporte dos materiais até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais a Administração;

6.5. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar a identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

6.6. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para os Órgãos/Entidade.

6.7. Executar o fornecimento dos materiais dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA e conforme estipulado neste edital e na proposta apresentada;

6.8. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.9. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste edital, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;

6.10. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão/Entidade, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à PREFEITURA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata;

6.11. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PREFEITURA, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata;

6.12. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.13. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegado como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

6,14. Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outro julgava necessários para recebimento de correspondência;

6.15. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.16. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercido pela PREFEITURA;

6.17. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.18. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

7.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.3. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

7.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão ou Entidade adesos ao registro;

7.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;

7.7. Rejeitar os materiais em desacordo com o edital;

7.8. Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos.

7.9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme condições previstas neste edital.

7.10. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

8. DO FORNECIMENTO

8.1. O fornecimento dos Materiais descritos no Anexo I, deverão ser fornecidos pelo Licitante Vencedor na sede da Prefeitura Municipal de Araguainha (localizada na Rua Bahia, 430, Centro, Araguainha) local onde deverão ser entregues, em quantidades determinadas pela Contratante.

9 DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

9.1. Os materiais descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

9.2. A entrega dos materiais deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

9.3. O produto em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos ÓRGÃOS/ENTIDADES adesos ao registro de preços, mediante concretização da ordem de empenho.

11. DO PAGAMENTO

11.1. Efetuar o pagamento após o recebimento definitivo dos produtos, mediante ordem bancária através do Banco do Brasil S/S, em moeda corrente até o 20º (vigésimo) dia útil, contados a partir do recebimento da fatura/Nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

11.1.1. A Administração se reserva o direito de não receber os materiais que não estiverem em perfeitas condições de uso e/ou de acordo com as especificações estipuladas neste edital, ficando suspenso o pagamento da Nota Fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;

11.1.2. A omissão de qualquer despesa necessária à realização do objeto será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas;

11.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do equipamento (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

11.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

11.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

11.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

12. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital.

12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

12.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

13. DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta ata e do edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

13.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:

13.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

13.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

13.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a PREFEITURA.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 08/2020 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA

15. DO FORO

15.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Araguainha - MT, 09 de novembro de 2020.

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DROGARIA DUTRA E FREITAS EIRELI

CNPJ N.º 21.603.620/0001-95

Contratada

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

ELAYNE BENTO PARREIRA

OAB/MT 10.214-B

Testemunhas:

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VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

RG: 277036 SSP/MT

CPF: 201.799.601-72

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WASHINGTON CESAR NAVES DE SOUZA

RG: 862267 SSP/MT

CPF: 513.770.041-04