ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 08/2020 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios

Aos nove dias do mês de novembro de Dois Mil e vinte o Município de Araguainha - MT, com sede na Rua Bahia, nº. 430 - Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.947.926/0001-87, SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, neste ato simplesmente denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa DROGARIA AÇÃO LTDA – ME, Pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Carlos Hugueney, nº 209, Centro, inscrita no CNPJ 06.350.948/0001-53, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, Sr. ADEMILSO RODRIGUES REZENDE, brasileiro, farmacêutico, RG: 0611026-6 SJ/MT e CPF 415.835.401-30, residente e domiciliado à Rua João II, nº 381, centro, Alto Araguaia-MT, CEP 78.780-000, nas quantidades estimadas no Anexo I desta Ata, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e suas alterações, Decreto Estadual nº. 7.217/2006 - Decreto Estadual nº. 1.805/2009 e Portaria Municipal nº 037/2020 e subsidiariamente, á Lei 8.666/93 em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Registro de Preço para Futuras e Eventual Aquisição DE MATERIAIS ODONTÓLOGICOS, MATERIAIS PARA ENFERMARIA, INJETÁVEIS, MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA, MEDICAMENTOS E MATERIAL PARA LABORATÓRIO, utilizados na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Especificação dos Produtos.

		1134 - DROGARIA ACAO LTDA ME
Item		Código	Descrição do Produto/Serviço		Unidade	Quantidade		Valor Unitário	Valor Total
3		011.001.430	ACEBROFILINA 25MG, XAROPE, INFANTIL		FRASC	4.000		7,90	31.600,00
6		011.001.264	ACIDO ACETILSALICILICO – CONCENTRACAO/DO		COMPR	5.000		0,99	4.950,00
11		011.001.587	ACIDO VALPROICO 500MG		COMPR	10.000		1,30	13.000,00
13		015.021.001	AGUA DESTILADA AMPOLA 10ML		UNIDA	1.500		1,00	1.500,00
20		011.001.480	ALBENDAZOL - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM DE 4		FRASC	2.000		3,99	7.980,00
32		011.001.268	AMITRIPTILINA, CLORIDRATO – 75MG, COMPRIMID COMPR			2.000		2,74	5.480,00
38		011.001.217	AMPICILINA SODICA - CONCENTRACAO/DOSAGE		FRASC	600		19,90	11.940,00
42		011.002.070	ANESTESICO TOPICO - POMADA LIDOCAINA5% S UND			18		11,38	204,84
44		011.001.272	ANLODIPINO, BESILATO – CONCENTRACAO/DOSA COMPR			20.000		0,30	6.000,00
52		011.001.274	ATENOLOL – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 100		COMPR	30.000		0,30	9.000,00
55		011.001.277	AZITROMICINA – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE		FRASC	600		30,00	18.000,00
57		011.001.276	AZITROMICINA – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE FRASC			300		17,90	5.370,00
59		011.001.259	BECLOMETASONA DIPROPIONATO, ASSOCIADA A FRASC			600		6,12	3.672,00
61		011.001.279	BECLOMETASONA, DIPROPIONATO – CONCENTR FRASC			300		71,73	21.519,00
63		011.001.180	BENZILPENICILINA BENZATINA - CONCENTRACAO UNIDA			600		14,90	8.940,00
64		011.001.182	BENZILPENICILINA BENZATINA - CONCENTRACAO UNIDA			50		12,45	622,50
65		011.001.181	BENZILPENICILINA PROCAINA + POTASSICA - 300		UNIDA	50		23,07	1.153,50
67		011.001.218	BENZOATO DE BENZILA - 25%,SUSPENSAO TOPIC FRASC			200		14,99	2.998,00
68		011.001.396	BESILADO DE ANLODIPINO 2,5MG+CLORIDRATO		COMPR	2.000		1,89	3.780,00
77		011.001.184	BROMOPRIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 1 CAIXA			60		142,00	8.520,00
80		011.001.484	BUDESONIDA32UG/DOSE SUSPENSAL NASAL - FR FRASC			150		20,20	3.030,00
81		011.001.485	BUSCOPAN COMPOSTO - BUTILBROMETO DE ES COMPR			10.000		0,60	6.000,00
87		011.001.284	CARBONATO DE CALCIO – CONCENTRACAO/DOS COMPR			300		1,27	381,00
90		011.001.486	CARVEDILOL 3,125MG		COMPR	1.000		0,60	600,00
91		011.001.487	CARVEDILOL 6,25MG		COMPR	2.000		0,60	1.200,00
98		011.001.357	CELECOXIB – CONCENTRACAO/DOSAGEM 200MG COMPR			4.500		3,41	15.345,00
99		011.001.287	CETOCONAZOL – CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 COMPR			5.000		0,90	4.500,00
104		011.001.392	CIANOCOBALAMINA 5000MCG+CLORIDRATO DE P COMPR			2.000		2,70	5.400,00
107		011.001.434	CITALOPRAM 20 MG		COMPR	10.000		0,60	6.000,00
108		011.001.364	CITRATO DE POTASSIO – 5 MEQ, FORMA FARMAC COMPR			4.000		0,92	3.680,00
112		011.002.074	CLOREXIDINA CLORIDRATO - CLOREXIDINA - A 2% FRASC			8		15,21	121,68
113		011.001.414	CLORIDRATO DE ACRIFLAVINA+METENAMINA+CL COMPR			2.000		1,34	2.680,00
114		011.001.492	CLORIDRATO DE DULOXETINA 30MG - FORMA FA COMPR			3.000		3,30	9.900,00
115		011.001.087	CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG		UN	3.000		4,40	13.200,00
133		011.003.054	COMPLEXO B AMPOLA		ML	2.000		1,39	2.780,00
134		011.001.191	COMPLEXO B+FRUTOSE+ACIDO ASCORBICO - CO ML			600		8,92	5.352,00
143		011.001.193	DEXAMETASONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 4		ML	300		6,80	2.040,00
146		011.001.294	DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO – CONCENTRAC COMPR			8.000		0,40	3.200,00
150		011.001.230	DICLOFENACO SODICO - 15MG/ML, SOLUCAO, FR FRASC			2.500		7,99	19.975,00
152		011.001.544	DICLOFENACO SODICO - CONCENTRAÇÃO/DOSA ML			500		1,80	900,00
153		011.001.195	DICLOFENACO SODICO - CONCENTRACAO/DOSA ML			2.000		1,80	3.600,00
155		011.001.234	DIETILESTILBESTROL - CONCENTRACAO/DOSAG CAIXA			2.000		0,99	1.980,00
159		011.001.297	DIPIRONA SODICA – CONCENTRACAO/DOSAGEM FRASC			5.000		3,50	17.500,00
160		011.001.497	DIPIRONATO DE BETAMETASONA + SULFATO DE TUBO			100		14,00	1.400,00
167		011.001.498	DOXAZOSINA, MESILATO - CONCENTRAÇÃO/DOS COMPR			3.000		0,89	2.670,00
168		011.001.415	EBASTINA 10MG 10CPR		COMPR	2.000		1,70	3.400,00
171		011.001.300	ENALAPRIL – CONCENTRACAO/DOSAGEM 20MG, COMPR			60.000		0,50	30.000,00
172		011.001.298	ENALAPRIL – CONCENTRACAO/DOSAGEM 5MG, F COMPR			15.000		0,70	10.500,00
186		011.001.500	ESPIRONOLACTONA 100MG, CONCENTRAÇÃO/DO COMPR			2.000		0,48	960,00
190		011.001.437	FENITOINA-CONCENTRAÇÃO/ DOSAGEM DE 100M COMPR			10.000		0,45	4.500,00
197		011.001.501	FINASTERIDA 5MG, CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 5 COMPR			5.000		0,90	4.500,00
207		011.001.199	FITOMENADIONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM D ML			80		2,93	234,40
220		011.001.502	FUORATO DE FLUTICASONA - CONCENTRAÇÃO/D FRASC			40		59,52	2.380,80
221		011.001.503	FUORATO DE NOMETASONA - CREME DERMATOL TUBO			60		14,00	840,00
229		011.001.307	GLIBENCLAMIDA – CONCENTRACAO/DOSAGEM D COMPR			20.000		0,18	3.600,00
235		011.001.386	HIALURONIDASE 150 UTR/G+VALERATO DE BETA UNIDA			100		107,00	10.700,00
237		011.001.309	HIDROXIDO DE ALUMINIO – 62MG/ML, FRASCO CO FRASC			4.000		9,30	37.200,00
241		011.001.239	IBUPROFENO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 5 FRASC			6.000		3,90	23.400,00
243		011.001.311	IBUPROFENO – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 6 COMPR			5.000		0,50	2.500,00
247		011.001.402	ISETIONATO DE HEXAMIDINA 1MG/ML+CLORIDRA FRASC			100		34,00	3.400,00
248		011.001.313	ISOSSORBIDA MONONITRATO – CONCENTRACAO COMPR			500		0,42	210,00
263		011.001.389	LEVANLODIPINO BESILATO 2,5MG 30CPR		COMPR	2.000		1,89	3.780,00
264		011.001.542	LEVOTIROXINA - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 100 COMPR			10.000		0,40	4.000,00
272		011.001.440	LORATADINA-CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 10MG		COMPR	2.000		0,42	840,00
274		011.001.241	LOSARTAN POTASSICO - CONCENTRACAO/DOSA CAIXA			60.000		0,48	28.800,00
275		011.001.441	LOSARTANA POTASSICO-CONCENTRAÇÃO/DOSA COMPR			30.000		0,16	4.800,00
279		011.003.007	LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO - 100 CAIXA			200		60,00	12.000,00
289		011.001.320	MEBENDAZOL – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 2 FRASC			800		2,49	1.992,00
290		011.001.321	METFORMINA – CONCENTRACAO/DOSAGEM 500		COMPR	30.000		0,17	5.100,00
295		011.001.399	METOTREXATO 2,5MG 20CPR		COMPR	2.000		1,80	3.600,00
296		011.001.244	METRONIDAZOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE TUBO			1.500		14,90	22.350,00
302		011.001.508	MINILAX 714MG/G + 7,70MG/G - BISNAGAS COM 6, UNIDA			600		5,57	3.342,00
306		011.001.247	NIFEDIPINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 20 M COMPR			40.000		0,25	10.000,00
309		011.001.250	NISTATINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 100. TUBO			1.500		20,02	30.030,00
313	011.001.512		NORTRIPTILINA CLORIDRATO - CONCENTRAÇÃO/ COMPR			1.000	2,69		2.690,00
317	011.001.112		OLANZAPINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG UND			7.000	4,98		34.860,00
320	011.001.330 OMEPRAZOL – CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 MG COMPR					40.000	1,30		52.000,00
332	011.001.332		PARACETAMOL – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE COMPR			30.000	0,51		15.300,00
336	011.001.333 PERMANGANATO DE POTASSIO – CONCENTRACA COMPR					4.000	0,83		3.320,00
346	011.001.515		PREDNISOLONA FOSFATO SODIO - CONCENTRAÇ FRASC			400	14,30		5.720,00
353	011.001.205 PROMETAZINA, CLORIDRATO - EM SOLUCAO 25M ML					600	3,30		1.980,00
355	011.001.367		PROPATILNITRATO – CONCENTRACAO/DOSAGEM COMPR			3.000	0,58		1.740,00
361	011.003.021		RIFAMICINA SV SODICA - CONCENTRAÇÃO/DOSA FRASC			70	14,00		980,00
364	011.001.211		SACARATO DE HIDROXIDO FERRICO - CONCENTR ML			4.500	14,20		63.900,00
367	011.001.345 SAIS DE REIDRATACAO ORAL – 27,9G, PO PARA S UNIDA					6.000	1,50		9.000,00
369	011.001.346		SALBUTAMOL, SULFATO – CONCENTRACAO/DOS FRASC			500	24,90		12.450,00
379	011.001.408 SILYBUM MARIANUM (SILIMARINA) EXTRATO 200M COMPR					2.000	2,40		4.800,00
381	011.001.444		SINVASTATINA- CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM DE 2 COMPR			15.000	0,50		7.500,00
396	011.001.519		SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA - CONCENT FRASC			400	9,99		3.996,00
399	011.001.521		SULFATO FERROSO – CONCENTRAÇÃO/DOSAGE FRASC			2.000	4,20		8.400,00
404	011.001.405		TARTARATO DE BRIMONIDINA 0,1% 5ML	FRASC		100	47,85		4.785,00
406	011.001.207		TENOXICAM - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 MG, ML			500	14,38		7.190,00
414	011.001.407		TIMOMODULINA 20MG/5ML 120ML	FRASC		100	97,00		9.700,00
415	011.001.409		TIMOMODULINA 80MG CPS	COMPR		1.000	4,32		4.320,00
419	011.001.262		TRAVOPROSTA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,0 FRASC			300	49,90		14.970,00
420	011.001.369		TRIMETAZIDINA, DICLORIDRATO - CONCENTRACA COMPR			4.000	2,38		9.520,00
427	011.001.370		VIMPOCETINA, 5 MG	COMPR		2.500	0,85		2.125,00
428	011.003.055		VITAMINA C AMPOLA	ML		3.000	2,25		6.750,00

Total geral do itens..................... R$ 856.619,72

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Registro de Preços terá validade DE (12) MESES, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Departamento de Licitações, através da C. P. L, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela, anexo desta ata.

5. EMPENHO

5.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, será substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

5.2. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.3. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.4. A Contratada ficará obrigada a entregar os produtos, nas quantidades e condições contratado com o Órgão ou Entidade Adeso ao registro de preço, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho que advém desta licitação.

5.5. Da nota de empenho advinda da homologação e adjudicação, acima referida, constará o valor global da contratação.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal:

6.2. Entregar o Objeto nos locais indicados de acordo com a solicitação do Município de Araguainha- MT;

6.3. O vencedor ficará obrigado a entregar os materiais desta licitação, em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho.

6.4. A contratada será responsável pelo transporte dos materiais até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais a Administração;

6.5. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar a identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

6.6. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para os Órgãos/Entidade.

6.7. Executar o fornecimento dos materiais dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA e conforme estipulado neste edital e na proposta apresentada;

6.8. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.9. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste edital, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;

6.10. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão/Entidade, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à PREFEITURA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata;

6.11. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PREFEITURA, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata;

6.12. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.13. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegado como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

6,14. Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outro julgava necessários para recebimento de correspondência;

6.15. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.16. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercido pela PREFEITURA;

6.17. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.18. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

7.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.3. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

7.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão ou Entidade adesos ao registro;

7.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;

7.7. Rejeitar os materiais em desacordo com o edital;

7.8. Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos.

7.9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme condições previstas neste edital.

7.10. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

8. DO FORNECIMENTO

8.1. O fornecimento dos Materiais descritos no Anexo I, deverão ser fornecidos pelo Licitante Vencedor na sede da Prefeitura Municipal de Araguainha (localizada na Rua Bahia, 430, Centro, Araguainha) local onde deverão ser entregues, em quantidades determinadas pela Contratante.

9 DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

9.1. Os materiais descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

9.2. A entrega dos materiais deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

9.3. O produto em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos ÓRGÃOS/ENTIDADES adesos ao registro de preços, mediante concretização da ordem de empenho.

11. DO PAGAMENTO

11.1. Efetuar o pagamento após o recebimento definitivo dos produtos, mediante ordem bancária através do Banco do Brasil S/S, em moeda corrente até o 20º (vigésimo) dia útil, contados a partir do recebimento da fatura/Nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

11.1.1. A Administração se reserva o direito de não receber os materiais que não estiverem em perfeitas condições de uso e/ou de acordo com as especificações estipuladas neste edital, ficando suspenso o pagamento da Nota Fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;

11.1.2. A omissão de qualquer despesa necessária à realização do objeto será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas;

11.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do equipamento (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

11.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

11.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

11.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

12. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital.

12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

12.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

13. DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta ata e do edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

13.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:

13.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

13.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

13.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a PREFEITURA.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 08/2020 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA

15. DO FORO

15.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Araguainha - MT, 09 de novembro de 2020.

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Ademilso Rodrigues Rezende

DROGARIA AÇÃO LTDA - ME

Contratada

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

ELAYNE BENTO PARREIRA

OAB/MT 10.214-B

Testemunhas:

VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

RG: 277036 SSP/MT

CPF: 201.799.601-72

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WASHINGTON CESAR NAVES DE SOUZA

RG: 862267 SSP/MT

CPF: 513.770.041-04