LEI COMPLEMENTAR 88 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO TURÍSTICO DE JOÃO CARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado, nos termos desta Lei, o Distrito Turístico de João Carro, formado pelas microrregiões de João Carro (João Carro, Buritizinho, Sertãozinho, Barra Bom Jardim, Quilombo, Mamede, Pedra Preta e Mata do Cipó).

Art. 2º. A sede do Distrito Turístico de João Carro é na comunidade de João Carro.

Art. 3º. Fica criada a subprefeitura do Distrito Turístico de João Carro, cuja função de subprefeito será exercida pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Parágrafo único. A Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães/MT poderá designar servidores para atuar diretamente na região como Coordenadores da área de saúde, educação e infraestrutura.

Art. 4º. As atividades, os empreendimentos, as ações ou qualquer tipo de projeto, público ou privado, a serem implantados ou desenvolvidos no âmbito dos distritos turísticos de João Carro observarão o disposto em Plano de Gerenciamento Turístico, o qual será elaborado, na forma de decreto, pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º. O Plano a que se refere o caput deste definirá, entre outros aspectos, as restrições quanto ao uso da respectiva área, com foco no incentivo ao turismo, bem como a regulamentação para atração e instalação de empreendimentos no local, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

§ 2º. No distrito turístico, não será permitida a instalação ou o desempenho de qualquer atividade não prevista ou em desconformidade com o seu Plano de Gerenciamento.

Art. 5º. O distrito turístico de João Carro terá sua gestão acompanhada por conselho deliberativo que assegure a participação da sociedade civil local, instituído por decreto do Poder Executivo Municipal, presidido pelo Secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, o qual deverá aprovar o Plano de Gerenciamento Turístico e fiscalizar o seu cumprimento, bem como traçar os objetivos e as metas a serem alcançados no âmbito do distrito, e contemplar demais ações que propiciem o gerenciamento da evolução e da adequada destinação da área turística reservada.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, considerando a segmentação turística traçada pelo Plano de Gerenciamento, deverá executar, a infraestrutura necessária para o local, com abertura das vias de acesso, instalação de redes de energia de alta e baixa tensão, hidráulica e demais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento.

§ 1º. Terão execução prioritária as obras e a infraestrutura básicas exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável, principalmente as necessárias para a adequação viária, de modo a não prejudicarem o tráfego e o fluxo de veículos do entorno.

§ 2º. O Poder Público deverá implantar, no distrito turístico, sistema de sinalização padronizada, observadas as normas internacionais da Organização Mundial do Turismo – OMT.

§ 3º. A receita oriunda de impostos e taxas oriundas do Distrito Turístico de João Carro deverão ser utilizadas para a implantação de infraestrutura e benfeitorias na região.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 09 de Novembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães