LEI MUNICIPAL 754/GP/2020

DE 25 DE Setembro de 2020

“Dispõe sobre autorização para Contratação através de Processo Seletivo Simplificado (contagem de ponto) para contratação de profissionais da educação, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.”

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficam autorizadas a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei.

§1°- Considerar-se para os fins dessa lei, a necessidade temporária de excepcional interesse público, a adequação do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para o exercício do ano letivo de 2020, para suprir ausências de profissionais da educação que atendem as unidades escolares, o núcleo administrativo e pedagógico da Secretaria de Educação e órgãos educacionais.

§2° - A necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á pela necessidade de substituição de profissionais em licença prêmio, férias e/ou licença para tratamento de interesse particular, visando à continuidade dos serviços públicos.

Art. 2° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, deverá ser realizado mediante processo seletivo simplificado contagem de ponto para os cargos de profissionais da educação, e para os demais cargos a contratação se dará obedecendo à rigorosa análise curricular.

Art. 3° - As contratações a serem realizadas em observância do artigo 2° desta lei, serão feitas por tempo determinado e não superior a 31 de Dezembro de 20120, sendo vedada sua prorrogação, obedecendo às seguintes quantidades e classificações:

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§ 1° - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as seguintes vagas:

I- 13- Professores; II- 08- Apoio Administrativo Educacional

Art. 4° - O valor da remuneração a ser paga aos contratados, com observância da carga horária e atividades a serem desenvolvidas, serão com base no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Educação, Saúde e Geral do Município, salvo disposições em contrário, em especial as diretrizes dos programas sociais.

§1° - A contratação nos termos desta lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal, e o contratado será inscrito como contribuinte do Regime Geral de Previdência Social e o seu contrato será regido com base no Regime Estatutário, ressalvada as diretrizes dos programas sociais.

§2° - O contratado nos termos desta lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou em desacordo com os casos previstos em lei, sob pena de nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 5° - São motivos de rescisão contratual, nos termos desta lei, as seguintes condutas: infração aos deveres de assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir, observância das normas legais e regulamentares, sem prejuízo das demais disposições constitucionais e legais impostas aos ocupantes de funções públicas ou incidência nas proibições estabelecidos em suas cláusulas, especialmente às disposições referentes contida no estatuto dos servidores públicos do Município.

Art. 6° - Dar-se-á extinção do contrato realizado através desta lei, com direito a indenizações, as seguintes disposições:

I – automaticamente pelo término do prazo contratual, prescindindo qualquer outra formalidade;

II – por iniciativa do contratado;

III – por iniciativa do contratante;

Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, inerente aos cargos, funções e remuneração ora autorizados.

Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 25 de Setembro de 2020.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO

Prefeito Municipal