LEI MUNICIPAL Nº 1.600/2020
11 de Novembro de 2020
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1524/2020, no valor de R$ 16.127,61 (dezesseis mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:
03 Sec. Mun. de Fazenda
001 Departamento de Finanças
04 Administração
121 Planejamento e Orçamento
0003 Gestão e Planejamento responsável
2096 Manut. E enc. Da Administração da Secretaria de Finanças
3.3.90.92 Despesas de Exercício Anterior
Código Geral: 03.001.04.121.0003.2096.3.3.90.92 R$ 16.127,61
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 16.127,61 (dezesseis mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), na seguinte funcional programática:
03 Sec. Mun. de Fazenda
001 Departamento de Finanças
04 Administração
121 Planejamento e Orçamento
0003 Gestão e Planejamento responsável
2096 Manut. E enc. Da Administração da Secretaria de Finanças
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código Geral: 03.001.04.121.0003.2096.3.3.90.39 R$ 16.127,61
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 10 de Novembro de 2020.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal