SÚMULA: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS DA ESCOLA AGRÍCOLA TERRA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera parcialmente o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.565/2020, mais precisamente a alínea “a” do §1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - (...)

§1º - (...)

a) 01 (um) Trator Agrícola 4 Cilindros Plus 80CV (ficha patrimonial em anexo), Plaqueta nº 14264, Matrícula nº 220768;

Art. 2º -A nova Minuta do termo de cessão de uso faz parte integrante da Lei, revogando-se o Termo de cessão de uso em vigor, qual seja, Termo de Cessão de Uso nº 01/2020.

Art. 3º – Revogada a alínea “a” do referido artigo, esta Lei entrará em vigor a contar de sua publicação, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Gabinete do Prefeito Municipal em Terra Nova do Norte/MT, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal