CONTRATO ESTIMADO FORNECIMENTO

CONTRATO Nº 080/2020

DATA: 26/10/2020

CONTRATO DE FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS, MATERIAL LABORATORIAL E ODOTOLOGICO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE COCALINHO/MT E A EMPRESA PONTUAL HOSPITALAR EIRELI - ME, NA FORMA ABAIXO:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. 676, Setor Central, nesta cidade, e de outro lado a Empresa, PONTUAL HOSPITALAR EIRELI - ME . pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.382.535/0001-32, com sede na Av. Guyraupia, qd. 53, Lt. 13, jardim Jardim Helvecia, Aparecida de Goiania - GO CEP. 74.933.560, representada neste ato pelo Sr.: Jarbas Weiber Paranhos Hermenigildo, brasileiro, portador do CPF/MF n.º 937.775.231-00 e da Carteira de Identidade Profissional n.º 38615-8 DGPC/GO, ajustam o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato rege-se pelas normas da Lei nº 8.666/93, e legislação civil aplicável à espécie. É firmado com base em processo de Pregão Presencial n° 022/2019 e como nele expressas estivessem suas condições e obrigações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do contrato é a futura e eventual aquisição de medicamentos e material para laboratório, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde de acordo com as especificações e quantidades na proposta apresentada conforme segue:

FARMACIAS BASICA, HOSPITALAR E ODONTOLOGICO

ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR UNIT TOTAL

1 ESCOVA CERVICAL UN. 500 R$ 0,15 R$ 75,00

2 ESPARADRAPO 10X4,5 PCT 20 R$ 5,17 R$ 103,40

3 ESPECULO M UN. 100 R$ 0,66 R$ 66,00

4 ESPECULO P UN. 100 R$ 0,66 R$ 66,00

5 MASCARA C/ ELASTICO DESC. CX 50 R$ 4,89 R$ 244,50

6 ACIDO ACETILSALICILICO 100MG UN. 2000 R$ 0,02 R$ 42,00

7 ACIDO ASCORBICO (VITAMINA C INJ.) UN. 500 R$ 0,64 R$ 318,50

8 BENZILPENICILINA 1200.000UI AMP. UN. 100 R$ 9,01 R$ 901,00

9 DIAZEPAM 05 INJ. AMP. UN. 100 R$ 0,62 R$ 62,00

11 HIDROCLOROTIAZIDA 25MG CPR UN. 500 R$ 0,02 R$ 9,65

12 LOSARTANA 100MG UN. 100 R$ 0,29 R$ 29,00

16 PREDNISONA 20MG CPR UN. 200 R$ 0,16 R$ 31,20

R$ 1.948,25

ODONTOLOGICOS

ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE VALOR UNIT TOTAL

1 ABRIDOR DE BOCA PCT 10 R$ 12,10 R$ 121,00

2 ABRIDOR DE BOCA MOLT ICE UN. 5 R$ 196,70 R$ 983,50

3 ABRIDOR DE BOCA OPTRAGATE SMALL UN. 10 R$ 16,89 R$ 168,90

4 AFASTADOR P/ CIRURGIA FARABEUF UN. 5 R$ 17,81 R$ 89,05

5 AGULHA GENGIVAL CURTA TERUMO CX 50 R$ 25,65 R$ 1.282,50

6 AGULHA GENGIVAL EXTRA CURTA TERUMO CX 10 R$ 25,65 R$ 256,50

7 BABADOR DESC. PCT 10 R$ 12,08 R$ 120,80

8 BROCA CIRURGICA 701 UN. 10 R$ 11,42 R$ 114,20

9 BROCA TRANSMETAL UN, 10 R$ 15,31 R$ 153,10

11 CABO P/ ESPELHO CLINICO UN. 5 R$ 2,99 R$ 14,95

12 CUNHA DE MADEIRA PCT 10 R$ 7,48 R$ 74,80

13 EMBALAGEM P/ ESTERELIZAÇAO 90X260MM UN. 300 R$ 0,17 R$ 51,00

14 ESCOVA ROBSON UN. 10 R$ 1,32 R$ 13,20

15 ESCULPIDOR DE FRAHN UN. 10 R$ 11,77 R$ 117,70

16 FICHA PORTA RADIOGRAFIA P/ 2 RADIOGRAFIAS PCT 10 R$ 14,81 R$ 148,10

17 FILME PERIACAL ADULTO CX 10 R$ 154,57 R$ 1.545,70

19 GERME RIO L 20 R$ 21,90 R$ 438,00

20 GLICONATO DE CLORHEXIDINA A 0,12% UN. 10 R$ 11,98 R$ 119,80

21 GRAMPO UNIMATRIX R-TDV UN. 5 R$ 144,94 R$ 724,70

22 HIDROXIDO DE CALCIO PA FR 6 R$ 4,73 R$ 28,38

23 KIT DE BORRACHA SORTIDAS KIT 6 R$ 68,91 R$ 413,46

24 KIT DE POSICIONADOR RADIOGRAFICO ADULTO KIT 2 R$ 51,54 R$ 103,08

27 LIXA P/ AMALGAMA DE AÇO PCT 10 R$ 5,77 R$ 57,70

28 MATRIZ DE AÇO 5MM UN. 10 R$ 1,77 R$ 17,70

29 MATRIZ DE AÇO 7MM UN. 10 R$ 1,77 R$ 17,70

30 OBTURADOR PROVISORIO UN. 10 R$ 13,41 R$ 134,10

31 PASTA PROFILATICA UN. 6 R$ 5,06 R$ 30,36

32 PORTA MATRIZ TIFILEMARE UN. 20 R$ 32,00 R$ 640,00

33 RESINA FILTEK A 350 A 2 E UN. 3 R$ 149,70 R$ 449,10

34 RESINA FILTEK Z 350 A 1 D UN. 3 R$ 149,70 R$ 449,10

35 RESINA FILTEK Z 350 A 1 B UN. 3 R$ 149,70 R$ 449,10

36 SONDA EXPLORADORA UN. 20 R$ 8,06 R$ 161,20

R$ 9.488,48

LABORATORIO

ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE VALOR UNIT TOTAL

1 AGULHA A VACUAO 25X8 C/ 100 CX 2 R$ 23,00 R$ 46,00

2 CALICE DE VIDRO P/ EPF CX 1 R$ 1,92 R$ 1,92

3 COLESTEROL ENZIMATICO 500ML UN. 2 R$ 93,00 R$ 186,00

4 GAZE TIPO QUEIJO RL 2 R$ 18,82 R$ 37,64

5 HEMOGLOBINA GLICADA CX 1 R$ 231,26 R$ 231,26

6 HEMOGLOBINA PADRAO UN. 1 R$ 32,98 R$ 32,98

7 PIPETA AUTOMATICA 2ML UN. 1 R$ 85,13 R$ 85,13

8 REAGENTE P/ CREATININA CX 1 R$ 85,00 R$ 85,00

9 TESTE DE HEMOGLOBINA UN. 2 R$ 32,98 R$ 65,96

10 TESTE RAPIDO P/ HBS-AG CX 20 R$ 90,00 R$ 1.800,00

11 TUBOS CAPILARES P/ DETERMINAÇÃO DE MICROHEMATOCRITO C/ HEPARINA UN. 2 R$ 0,04 R$ 0,08

R$ 2.571,97

TOTAL GERAL 14.008,70

ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE VALOR UNIT TOTAL

1 ACEBROFILINA PEDIATRICO FRASCO 100 R$ 3,26 R$ 326,00

2 ACIDO ACETILSALICILICO 100MG COMPRIMIDO CPR 5000 R$ 0,02 R$ 105,00

3 ACIDO ASCORBICO (VITAMINA C) INJ AMP 1000 R$ 0,64 R$ 637,00

4 ACIDO TRANEXAMICO 250MG/ML INJ AMPOLA AMP 100 R$ 3,10 R$ 310,00

5 AMINOFILINA 100MG COMPRIMIDO CPR 1000 R$ 0,07 R$ 72,00

6 AMIODARONA (CLORIDRATO) 200MG COMPRIMIDO CPR 1000 R$ 0,60 R$ 600,00

7 AMPICILINA 1G INJ AMPOLA AMP 300 R$ 3,32 R$ 996,00

8 BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000UI AMPOLA AMP 500 R$ 8,29 R$ 4.145,00

9 BENZILPENICILINA BENZATINA 1200.000UI AMPOLA AMP 500 R$ 9,01 R$ 4.505,00

11 BUPIVACAINA CLORIDRATO HIPERBARICA 0,5+GLICOSE 8% INJ AMP 100 R$ 2,25 R$ 225,00

12 BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 20MG/ML INJ AMP 1000 R$ 0,99 R$ 990,00

16 CEFALEXINA 500MG CPR 5000 R$ 0,31 R$ 1.550,00

17 CEFALOTINA SODICA 1G AMP 1000 R$ 11,90 R$ 11.900,00

18 CETOPROFENO 100MG/2ML INJ AMP 2000 R$ 1,25 R$ 2.500,00

22 DEXAMETASONA 4MG/ML FOSFATO DISSODICO INJ AMP 2000 R$ 0,68 R$ 1.360,00

24 DEXAMETASONA ELIXIR XAROPE 01MG/ML FRASCO 240 R$ 1,36 R$ 326,40

25 DEXCLORFENIRAMINA MALEATO 2MG COMPRIMIDO CPR 3000 R$ 0,07 R$ 216,00

26 DIAZEPAM 05MG/ML INJ AMP 200 R$ 0,62 R$ 124,00

28 DIPIRONA 500MG COMPRIMIDO CPR 10000 R$ 0,09 R$ 870,00

29 DIPIRONA SODICA 500MG/ML INJ AMP 6000 R$ 0,49 R$ 2.940,00

30 DIPIRONA SOLUCAO ORAL 20ML GOTAS FRASCO 500 R$ 0,93 R$ 465,00

31 EPINEFRINA 1MG/ML INJ AMP 300 R$ 1,87 R$ 561,00

38 FUROSEMIDA 10MG /ML INJ AMP 3000 R$ 0,43 R$ 1.287,00

40 GLICONATO DE CALCIO 10% 10ML AMP 200 R$ 1,74 R$ 348,00

41 GLICOSE SOLUCAO ISOTONICA 5% 100ML FRASCO 1400 R$ 1,94 R$ 2.716,00

42 HIDRALAZINA CLORIDRATO 20MG/ML INJ AMP 300 R$ 5,31 R$ 1.593,00

43 HIDROCLOROTIAZIDA 25MG COMPRIMIDO CPR 6500 R$ 0,02 R$ 125,45

44 HIDROCORTISONA ACETATO SUCCINATO SODICO 500MG INJ AMP 2000 R$ 4,49 R$ 8.980,00

46 LIDOCAINA CLORIDRATO 10MG/ML SPRAY FRASCO 20 R$ 49,63 R$ 992,60

48 MALEATO DE METILERGOMETRINA 0,2MG/ML INJ AMP 250 R$ 1,44 R$ 360,00

49 METILDOPA 250MG COMPRIMIDO CPR 1500 R$ 0,51 R$ 765,00

50 METOCLOPRAMIDA 10MG COMPRIMIDO CPR 1000 R$ 0,08 R$ 80,00

51 MICONAZOL NITRATO CREME 2% TUBO UNIDADE 300 R$ 1,95 R$ 585,00

52 NIFEDIPINA 20MG COMPRIMIDO CPR 4500 R$ 0,06 R$ 270,00

53 NIMESULIDA SOLUCAO ORAL 15ML GOTAS FRASCO 300 R$ 1,79 R$ 537,00

54 NISTATINA SUSPENSAO 100.000UI FRASCO 150 R$ 3,41 R$ 511,50

55 OMEPRAZOL 20MG CAPSULAS CPS 10000 R$ 0,06 R$ 640,00

57 PREDNISONA 20MG COMPRIMIDO CPR 3000 R$ 0,16 R$ 468,00

59 SOLUCAO RINGER SIMPLES 250ML SF FRASCO 1200 R$ 2,42 R$ 2.904,00

R$ 58.885,95

ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE VALOR UNIT TOTAL

1 ABAIXADOR DE LINGUA PCT C/100 PACOTE 30 R$ 2,88 R$ 86,40

2 AGULHA RAQUE 25G UNIDADE 25 R$ 3,10 R$ 77,50

3 ALGODÃO 2-0 CAIXA 5 R$ 29,38 R$ 146,90

4 ALGODÃO 3-0 CAIXA 5 R$ 29,38 R$ 146,90

5 ALGODÃO 4-0 CAIXA 5 R$ 30,55 R$ 152,75

6 ALGODÃO ORTOPEDICO 20CM C/12 PACOTE 20 R$ 8,75 R$ 175,00

7 APARELHO PRESSÃO ANALOGICO UNIDADE 10 R$ 43,88 R$ 438,80

8 ATADURA GESSADA 15CM C/20 CAIXA 40 R$ 35,30 R$ 1.412,00

9 BOLSA COLETORA DE URINA SISTEMA FECHADO UNIDADE 90 R$ 2,64 R$ 237,60

11 CATETER TIPO OCULOS ADULTO UNIDADE 280 R$ 0,76 R$ 212,80

12 CATGUT CROMADO 0 CAIXA 5 R$ 78,75 R$ 393,75

13 CATGUT CROMADO 1 CAIXA 5 R$ 78,75 R$ 393,75

14 CAMP UMBILICAL UNIDADE 70 R$ 0,34 R$ 23,80

15 CONECTOR 2 VIAS COM CLAMP UNIDADE 1800 R$ 0,61 R$ 1.098,00

16 ELETRODO DESCARTAVEL ECG UNIDADE 1000 R$ 0,22 R$ 220,00

17 ESCOVA CERVICAL UNIDADE 200 R$ 0,15 R$ 30,00

19 ESPARADRAPO 10X4,5 PACOTE 480 R$ 5,17 R$ 2.481,60

20 ESPECULO M UNIDADE 500 R$ 0,66 R$ 330,00

21 ESPECULO P UNIDADE 500 R$ 0,66 R$ 330,00

22 FILME PARA RAIO X 35X35 CAIXA 24 R$ 197,96 R$ 4.751,04

23 FITAS P/DETERMINACAO DE GLICOSE ACTIVE CAIXA 120 R$ 43,82 R$ 5.258,40

24 GAZE ROLO 13 FIOS GRANDE ROLO 5 R$ 17,90 R$ 89,50

27 REVELADOR 5LTS GALAO 4 R$ 134,59 R$ 538,36

28 SERINGA AGULHADA 5ML UNIDADE 1900 R$ 0,19 R$ 361,00

R$ 19.385,85

TOTAL GERAL R$ 92.280,50

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato ou decorrentes da natureza do ajuste:

I - manter durante a execução deste Contrato as condições de habilitação e qualificações que ensejaram sua contratação, bem como em compatibilidade com as obrigações assumidas;

II - apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou Contrato social, sempre que houver alteração;

III – Fornecer os itens com prazos não superior a 02 (dois) dias contados após a ordem de fornecimento emitido pelo setor de compras.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

A PREFEITURA pagará à CONTRATADA, pelo objeto do contrato o montante de R$ 92.280,50 (noventa e dois mil duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), a ser empenhado no exercício de 2020 do orçamento vigente. A corrente despesa correrá a conta da dotação orçamentária:

Cod Red. Unidade Orç. F. Programatica Prj/Atividade Elemento de Despesa

335 07.001 10.122.0125 2035 339030

243 07.001 10.301.0115 2043 339030

259 07.001 10.301.0115 2046 339030

275 07.001 10.302.0116 2049 339030

286 07.001 10.302.0116 2051 339030

328 07.001 10.303.018 2060 339032

Parágrafo Primeiro: O preço fixado nesta Cláusula compreende todas as despesas e custos diretos e indiretos, necessários à perfeita execução deste Contrato.

Parágrafo Segundo: Os fornecimentos serão de conformidade com a instrução vigente sobre o assunto, respeitadas a equipe mobilizada, os preços, os encargos e custos indiretos constantes da Proposta de Preço. Os pagamentos serão efetuados até o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da Nota no protocolo da Prefeitura.

Parágrafo Terceiro: - O pagamento pelo objeto desta contratação correrá à conta dos recursos das dotações da clausula terceira do contrato.

Parágrafo Quarto: - O pagamento será efetuado através de crédito em conta-corrente da contratada mediante a entrega dos relatórios.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado deste contrato, que, a critério da PREFEITURA, se façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes, conforme disposto nos §§ 1° e 2°, inciso II do artigo 65 da Lei n° 8.666/93 e Inciso II, do § 1º, do artigo 112, da Lei Estadual 15.608/07.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

Caberá ao gestor do Contrato, promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste Contrato.

I - propor ao órgão competente pela instrução, a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;

II - encaminhar o fato à deliberação superior, com vistas a oficiar aos órgãos públicos competentes para a adoção das medidas corretivas e punitivas aplicáveis, no caso de haver indícios de apropriação indébita e de prejuízo ao Erário;

Parágrafo único: - A CONTRATADA deverá indicar preposto, aceito pelo gestor deste contrato, durante o período de vigência, para representá-la sempre que for necessário.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir à PREFEITURA pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

O presente contrato tem a vigência de 26 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. podendo ser prorrogado, conforme permissivo do art. 57, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

O valor do presente Contrato não poderá ser reajustado em razão de seu prazo de vigência. No entanto, caso haja necessidade de outros serviços complementares ao objeto do contrato será negociado o valor referente ao supracitado.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e 152 da Lei Estadual 15.608/07.

Parágrafo primeiro: - A rescisão deste Contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da PREFEITURA nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8666 de 1993.

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a PREFEITURA

III - judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo segundo: - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Parágrafo terceiro: - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo quarto: – À PREFEITURA MUNICIPAL é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, bem como os do art. 80, da referida Lei, e os Artigos 130 e seguintes da Lei Estadual 15.608/07.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Agua Boa – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente Contrato.

Assim ajustadas, firmam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas.

Cocalinho – MT, em 26 de outubro de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES Prefeita Municipal

Contratante

Testemunhas:

PONTUAL HOSPITALAR EIRELI - ME

CNPJ nº 24.382.535/0001-32

Contratada

Nome

CPF Nome

CPF