CONTRATO ESTIMADO FORNECIMENTO

CONTRATO Nº 084/2020

DATA: 26/10/2020

CONTRATO DE FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS, MATERIAL LABORATORIAL E ODOTOLOGICO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE COCALINHO/MT E A EMPRESA PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ME, NA FORMA ABAIXO:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. 676, Setor Central, nesta cidade, e de outro lado a Empresa, PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.297.758/0001-03, com sede na quadra 02 lotes 49 a 55 Setor industrial Ceilândia Brasília - DF CEP. 72.265.020, representada neste ato pelo Sr.: Francisco Carlos Soares, brasileiro, empresário, portador do CPF/MF n.º 152.595.038-05 e da Carteira de Identidade Profissional n.º 3.389.538 SSP/GO, ajustam o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato rege-se pelas normas da Lei nº 8.666/93, e legislação civil aplicável à espécie. É firmado com base em processo de Pregão Presencial n° 022/2019 e como nele expressas estivessem suas condições e obrigações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do contrato é a futura e eventual aquisição de medicamentos e material para laboratório, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde de acordo com as especificações e quantidades na proposta apresentada conforme segue:

FARMACIAS BASICAS E HOSPITALAR
Item	Quant.	Und.	Descrição	V. Unit	V. Total
1	1	GL	GEL P/ ULTRASSON 5KG	R$14,400	R$14,40
2	40	RL	LENÇOL DESCARTAVEL	R$4,725	R$189,00
3	500	UN.	ESCOPOLAMINA + DIPIRONA INJ.	R$0,520	R$260,05
4	1000	UN.	CARVEDILOL 25MG CPR	R$0,155	R$155,10
5	1000	UN.	CARVEDILOL 3,12MG CPR	R$0,078	R$77,60
6	1000	UN.	CARVEDILOL 0,25MG CPR	R$0,090	R$90,00
7	2000	UN.	CLONAZEPAN	R$0,068	R$135,00
8	1000	UN.	DIAZEPAN 10MG CPR	R$0,740	R$74,00
9	1000	UN.	FLUOXETINA 20MG	R$0,735	R$73,50
10	500	UN.	LEVOTIROXINA 50UG CPR	R$0,117	R$58,60
11	500	UN.	LEVOTIROXINA 100UG CPR	R$0,117	R$58,50
12	500	UN.	LEVOTIROXINA 25UG CPR	R$0,117	R$58,50
13	100	UN.	MIDAZOLAN 1MG/ML AMP.	R$2,160	R$216,00
14	30	UN.	NORIPORUM EV	R$6,600	R$198,00
					R$1.658,25

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato ou decorrentes da natureza do ajuste:

I - manter durante a execução deste Contrato as condições de habilitação e qualificações que ensejaram sua contratação, bem como em compatibilidade com as obrigações assumidas;

II - apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou Contrato social, sempre que houver alteração;

III – Fornecer os itens com prazos não superior a 02 (dois) dias contados após a ordem de fornecimento emitido pelo setor de compras.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

A PREFEITURA pagará à CONTRATADA, pelo objeto do contrato o montante de R$ 1.658,25 (um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a ser empenhado no exercício de 2020 do orçamento vigente. A corrente despesa correrá a conta da dotação orçamentária:

Cod Red.	Unidade Orç.	F. Programatica	Prj/Atividade	Elemento de Despesa
335	07.001	10.122.0125	2035	339030
243	07.001	10.301.0115	2043	339030
259	07.001	10.301.0115	2046	339030
275	07.001	10.302.0116	2049	339030
286	07.001	10.302.0116	2051	339030
328	07.001	10.303.018	2060	339032

Parágrafo Primeiro: O preço fixado nesta Cláusula compreende todas as despesas e custos diretos e indiretos, necessários à perfeita execução deste Contrato.

Parágrafo Segundo: Os fornecimentos serão de conformidade com a instrução vigente sobre o assunto, respeitadas a equipe mobilizada, os preços, os encargos e custos indiretos constantes da Proposta de Preço. Os pagamentos serão efetuados até o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da Nota no protocolo da Prefeitura.

Parágrafo Terceiro: - O pagamento pelo objeto desta contratação correrá à conta dos recursos das dotações da clausula terceira do contrato.

Parágrafo Quarto: - O pagamento será efetuado através de crédito em conta-corrente da contratada mediante a entrega dos relatórios.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado deste contrato, que, a critério da PREFEITURA, se façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes, conforme disposto nos §§ 1° e 2°, inciso II do artigo 65 da Lei n° 8.666/93 e Inciso II, do § 1º, do artigo 112, da Lei Estadual 15.608/07.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

Caberá ao gestor do Contrato, promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste Contrato.

I - propor ao órgão competente pela instrução, a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;

II - encaminhar o fato à deliberação superior, com vistas a oficiar aos órgãos públicos competentes para a adoção das medidas corretivas e punitivas aplicáveis, no caso de haver indícios de apropriação indébita e de prejuízo ao Erário;

Parágrafo único: - A CONTRATADA deverá indicar preposto, aceito pelo gestor deste contrato, durante o período de vigência, para representá-la sempre que for necessário.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir à PREFEITURA pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

O presente contrato tem a vigência de 26 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. podendo ser prorrogado, conforme permissivo do art. 57, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

O valor do presente Contrato não poderá ser reajustado em razão de seu prazo de vigência. No entanto, caso haja necessidade de outros serviços complementares ao objeto do contrato será negociado o valor referente ao supracitado.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e 152 da Lei Estadual 15.608/07.

Parágrafo primeiro: - A rescisão deste Contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da PREFEITURA nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8666 de 1993.

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a PREFEITURA

III - judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo segundo: - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Parágrafo terceiro: - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo quarto: – À PREFEITURA MUNICIPAL é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, bem como os do art. 80, da referida Lei, e os Artigos 130 e seguintes da Lei Estadual 15.608/07.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Agua Boa – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente Contrato.

Assim ajustadas, firmam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas.

Cocalinho – MT, em 26 de outubro de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES Prefeita Municipal Contratante Testemunhas:		PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ME CNPJ nº 21.297.758/0001-03 Contratada
Nome CPF		Nome CPF