Processo Administrativo nº 080/2020-SEMAGRI, DE 01/06/2020

Pregão Eletrônico n. 37/2020-SRP

ARP n. 44/2020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE (15.000) QUINZE MIL MUDAS DE CACAU CLONAL

DETENTORA: SOLLO BRASIL, COM. E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ n. 28.493.685/0001-74, Rua Renato Perez, 984, Bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO.

ASSUNTO: Solicitação de cancelamento da ARP n. 44/2020 pelo Secretário Municipal de Agricultura diante da constatação de incapacidade de cumprimento do objeto pela empresa Detentora da ARP e pratica de conduta inidônea entre as empresas participantes do Certame em prejuízo do interesse do Município.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Agricultura e Gabinete do Prefeito

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito em exercício do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando que o Secretário Municipal de Agricultura através do Memo. n. 133/SEMAGRI/2020 de fls. 286, solicitou o cancelamento da ARP n. 44/2020 tendo como Detentora SOLLO BRASIL, COM. E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ n. 28.493.685/0001-74, Rua Renato Perez, 984, Bairro Agenor de carvalho, Porto Velho/RO, em razão da constatação que a empresa Detentora não possui as condições necessárias para o fornecimento das 15.000 mudas de cacau clonal que se comprometeu fornecer ao Município através da ARP n. 44/2020-PMR, tudo conforme justificado no documento relacionados a diligência/inspeção realizada na sede da empresa Detentora resumido no Relatório de Visita Técnica subscrito pelo servidor municipal, cargo de Técnico em Agropecuária WANDERSON B. DE S. MACHADO, matricula funcional 2.407 e ANTÔNIO JOEL BAYER, ex-secretário de agricultura;

Considerando, que as constatações trazidas pela SEMAGRI revelam que a empresa não dispõe das mudas de cacau para entrega, bem como, a seu arbítrio, comunicou que o viveiro BOA ESPERANÇA localizado na Cidade de Machadinho do Oeste/RO, seria o local onde estariam as mudas de cacau;

Considerando que a SEMAGRI, em diligencia no local, também constatou que o dito viveiro BOA ESPERANÇA também não possuí as mudas de cacau para entrega, e que, comunicou que também não realiza o exame de nematoides para mudas de cacau, fato que, por si só, suficientes para o cancelamento da ARP n. 044/2020;

Considerando, ainda, constatação durante a visita técnica que as duas únicas empresa que ofertaram propostas ao Certame PE n. 37/2020-PMR, possuem em seus quadros societários pessoas com grau de parentesco;

Considerando, o fato verificado nos autos, conforme procurações públicas de fls. 176-179 e 210-211 lavradas, respectivamente, pelo 1º Oficio de registro e tabelionatos de Notas de Porto velho/RO e 2º Oficio de registro e tabelionatos de Notas de Ariquemes/RO, cidades das Sedes das empresas que participaram do Certame, SOLLO BRASIL, COM. E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ n. 28.493.685/0001-74 (Vencedora/Detentora) e a segunda participe do certame, a empresa V. VIEIRA AMARO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXORTAÇÃO-ME, CNPJ n. 03.716.848/0001-00, possuírem um único procurador na pessoa de LUIZ CARLOS CABREIRA, inclusive, com poderes para gerenciar e administrar tanto a SOLLO BRASIL quanto V.VIEIRA AMARO;

Considerando, que por intermédio da Procuradoria Jurídica do Município, foram Notificadas as participes da licitação, visando estabelecer o contraditório em relação as constatações de irregularidades atribuídas as empresas participantes do PE n. 37/2020, para apresentar suas defesas sobre “os indícios de fraude, mediante ajuste ou combinação entre as empresas, com intuito de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, e/ou que as empresas foram criadas, de modo fraudulento ou irregular, para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

Considerando, conforme documentos juntados de fls. 290-299, no caso da Detentora da ARP n. 44/2020, SOLLO BRASIL, se limitou a dar o recebimento no expediente, porém, nada respondeu;

Considerando, igualmente, a empresa participe V.VIEIRA, valendo-se de subterfúgio, limitou a dizer que as procurações foram juntadas de maneira equivocadas ao Certame;

Considerando, que as irregularidades verificadas da parte da Detentora caracteriza o descumprimento da ARP n. 44/2020 e, quanto a ambas, participes do certame, primeira e segunda empresa participe da licitação, há evidencias da prática lesiva no Certame que atentam contra a administração pública;

Considerando, que a Procuradoria Jurídica em sua Manifestação jurídica/2020/PGM (fls.300-308), recomenda a rescisão da ARP n 44/2020 com aplicação de penalidade em face da SOLLO BRASIL, COM. E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ n. 28.493.685/0001-74 (Vencedora/Detentora) pelo descumprimento da ARP, bem como, em relação a empresa participe V. VIEIRA AMARO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXORTAÇÃO-ME, CNPJ n. 03.716.848/0001-00 e a Detentora, por descumprimento do compromisso da cláusula anticorrupção prevista no edital do PE n. 37/2020;

Considerando, pelo apurado das irregularidades no processo, é cabível a rescisão unilateral com aplicação de penalidades, tanto a Detentora da ARP quanto a participe do Certame, conforme previsto na APR n. 44/2020, cláusula 12.1, alínea “b” e “c” c/c art. 7º da Lei n. 10.520 de 2002 c/c 78, I da Lei n. 8.666 de 1993 e Lei n. 12.846 de 2013;

Com essas razões, DECIDO:

a) Em relação a Detentora da ARP n. 44/2020 SOLLO BRASIL, COM. E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ n. 28.493.685/0001-74 (Vencedora/Detentora), promover a rescisão unilateral e, como consequência, o cancelamento da ARP n. 44/2020, com fundamentos na cláusula 12.1, alínea “b” e “c” e “d”, art. 7º da Lei n. 10.520 de 2002 e Lei n. 8.666 de 1993 e Lei n. 12.846 de 2013; b) Em relação a SOLLO BRASIL, COM. E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ n. 28.493.685/0001-74 (Vencedora/Detentora) e a participe do Certame V. VIEIRA AMARO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXORTAÇÃO-ME, CNPJ n. 03.716.848/0001-00, aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Rondolândia-MT pelo prazo de 02 (dois) anos;

A presente Decisão que se fundamenta nos seguintes dispositivos:

ARP n. 44/2020, cláusula décima primeira, que dispõe:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: COMPROMISSO ANTICORRUPÇÃO

11.1 – Nos termos da Lei 12.846/2013, para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

No que concerne as hipóteses de rescisão unilateral, por descumprimento da ARP n. 44/2020, cláusula 12.1, alínea “b” e “c” e “d”:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS CASOS DE RESCISÃO E DAS PENALIDADES 12.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações: a) O descumprimento da clausula décima primeira (compromisso anticorrupção), por qualquer das partes, ensejará a rescisão unilateral do contrato, sem qualquer indenização, devendo, sem embargo de outras medidas cíveis e administrativas, a cargo de qualquer dos membros da Procuradoria-Geral do Município, comunicar os fatos ao Ministério Público, dando ciência a Controladoria Geral do Município para as medidas de sua competência. b) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e nesta Ata; c) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

No mesmo diapazão, dispoe o art. 7º e 9º da Lei n. 10.520 de 2002:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

(...)

Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A Lei 8.666 de 1993, arts. 78 e 87:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

O Edital de abertura do PE n. 037/2020, sobre o cancelamento do Registro de Preços:

25.1 - O registro do fornecedor será cancelado quando: 25.1.1 - Descumprir as condições da ata de registro de preços; 25.1.2 Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 25.1.3 – Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; 25.1.4 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou, 25.1.5 - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/02. 25.2 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 25.3 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

No que concerne a aplicação da penalidade deproibição de contratar com o Município de Rondolândia/MT, por (02) dois anos, com fundamento Cláusula decima Segunda, item 12.8, alínea “c” c/c art. 87, III da lei n. 8.666 de 1993 e Lei n. 12.846 de 2013, art. 1º, 5º e 30:

12.8 A Detentora que descumprir as condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

(...) c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Rondolândia-MT pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Rondolândia;

(...)

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

(...)

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

(...)

Lei n. 12.846 de 2013:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

(...)

Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

(...)

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

(...)

Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:

(...)

II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

DETERMINO, que se promova as comunicações dos atos rescisórios e de aplicação de penalidades para as empresa envolvidas, que poderá ser feito pelo e-mail. (Item 12.2 da ARP n. 44/2020).

DETERMINO a remessa urgente do processo ao Departamento de Compras para as anotações necessárias no Sistema de Compras em relação as empresas impedidas de licitar.

DETERMINO, a comunicação destes atos a SEMAGRI para promova nova solicitação de abertura de licitação das mudas de cacau em cumprimento ao convênio n. 362/2020.

Rondolândia/MT, 10 de Novembro de 2020.

DIONES MIRANDA DE CARVALHO

Prefeito Municipal