DECRETO Nº 1.823/GAB/PMR, DE 10 DE NOVEMBRO 2020.

PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a aplicação de penalidade a empresa V. VIEIRA AMARO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXORTAÇÃO-ME, CNPJ n. 03.716.848/0001-00, Rua Sacramento, 5531 sala A Setor 09 Ariquemes - RO de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Rondolândia/MT, dando outras providências.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito em exercício do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere pelo art. 70, inciso IV da Lei Orgânica, e,

Considerando, a decisão Administrativa nº 021/2020-GAB/PMR, de 10/11/2020 de aplicação de penalidades previstas no edital do Pregão Eletrônico n. 37/2020-PMR quanto na legislação aplicável;

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensa temporariamente, por (02) dois anos para participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública Municipal a empresa V. VIEIRA AMARO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXORTAÇÃO-ME, CNPJ n. 03.716.848/0001-00, Rua Sacramento, 5531 sala A Setor 09 Ariquemes - RO, com fulcro no Art. 78 e inciso do art. 87 da Lei nº 8.666/93, por decorrência do descumprimento da Clausula 11.1, 12.1, letra “b”, “c” e “d”, 12.8 da ARP n. 44/2020-PMR c/c 25.1 e seguintes do edital certame PE n. 37/2020-PMR c/c art. 7º e 9º da Lei n. 10.520 e arts. 1º, 5º e 30 da lei n. 12.846 de 2013.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 10 de Novembro de 2020.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito em exercício