PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a aplicação de penalidade a empresa SOLLO BRASIL, COM. E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ n. 28.493.685/0001-74, Rua Renato Perez, 984, Bairro Agenor de carvalho, Porto Velho/RO, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Rondolândia/MT, dando outras providências.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito em exercício do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere pelo art. 70, inciso IV da Lei Orgânica, e,

Considerando, a decisão Administrativa nº 021/2020-GAB/PMR, de 10/11/2020 de aplicação rescisão unilateral da ARP n. 44/2020 no proc. adm. 080/2020-SEMAGRI, de 01/06/2020, tendo como detentora a empresa SOLLO BRASIL, COM. E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ n. 28.493.685/0001-74;

Considerando, em decorrência da rescisão unilateral por conta das irregularidades e ilícitos verificados no processo atribuídos a empresa, sendo cabível a aplicação de penalidades previstas tanto no edital do Pregão Eletrônico n. 37/2020-PMR quanto na legislação aplicável;

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensa temporariamente, por (02) dois anos para participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública Municipal a empresa SOLLO BRASIL, COM. E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ n. 28.493.685/0001-74, Rua Renato Perez, 984, Bairro Agenor de carvalho, Porto Velho/RO, com fulcro no Art. 78 e inciso do art. 87 da Lei nº 8.666/93, por decorrência do descumprimento da Clausula 11.1, 12.1, letra “b”, “c” e “d”, 12.8 da ARP n. 44/2020-PMR c/c 25.1 e seguintes do edital certame PE n. 37/2020-PMR c/c art. 7º e 9º da Lei n. 10.520 e arts. 1º, 5º e 30 da lei n. 12.846 de 2013.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 10 de Novembro de 2020.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito em exercício