“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDOa Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDOque a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDOa edição, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 424 de 25 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020”, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que inúmeras outras medidas provisórias, portarias, normativas e instruções foram editadas, para que os gestores públicos administrem a situação da pandemia da COVID 19, é consequência lógica a diminuição dos recursos financeiros dos municípios, o qual se concentra, neste momento, especialmente em conter a situação de emergência instalada.

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência em saúde pública, decretada a âmbito Municipal por meio dos Decretos de n° 060, 064, 075 e 088/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do coronavírus ( COVID-19);

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

CONSIDERANDO que, ante a situação de emergência, urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que, o Município Decretou estado de calamidade publica através do Decreto Municipal 091/2020 reconhecido pela Assembléia Legislativa Resolução nº 6760 de 14 de Maio de 2020 ante a situação de emergência, urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde e assistência social relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93;

CONSIDERANDO o que dispõe a medida provisória 938/2020 de 02/04/2020.

DECRETA

Artigo 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 339.893,11 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e onze centavos) para fazer face às despesas com folha de pagamento

utilizando recursos provenientes da Medida Provisória 938/2020, referente ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que originaram a declaração de situação de emergência e calamidade pública no município de Alto Taquari - MT, Suplementando as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 01000 – GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 2010 - Administração Superior

Atividade: 2.004 - Manter o Gabinete do Prefeito

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	4.004,57

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 01000 – GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 2010 - Administração Superior

Atividade: 2.006 - Manter a Assessoria e Consultoria

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	15.830,82

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 02000 – SEC. MUN. DE ADMINSTRAÇÃO E FAZENDA

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 3010 – Desenvolvimento Institucional

Atividade: 2.008 - Manter as Atividades da Secretaria

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	21.688,57

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 02000 – SEC. MUN. DE ADMINSTRAÇÃO E FAZENDA

Função: 04 – Administração

Sub Função: 129 – Administração de Receitas

Programa: 3030 – Controle Financeiro

Atividade: 2.016 - Manter as Atividades da Administração de Receitas

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	6.148,02

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 05000 – SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 5020 – Incentivos a Indústria e Comércio

Atividade: 2.027 - Manter as Atividades da Secretaria

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	9.676,16

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 06000 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Função: 12 – Educação

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 8010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

Atividade: 2.032 - Manter o Ensino Fundamental

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	22.707,75

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 06000 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Função: 12 – Educação

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 8040 – Gestão do Sistema Educação

Atividade: 2.029 - Manter Atividades da Secretaria

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	29.138,97

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 06000 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Função: 12 – Educação

Sub Função: 365 – Educação Infantil

Programa: 8020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

Atividade: 2.043 - Manter o Ensino Infantil - MEI

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	17.560,99

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 06000 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 9110 – Gestão do Sistema de Desporto e Lazer

Atividade: 2.055 - Manter as Atividades do Esporte e Lazer

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	2.804,41

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 07000 – SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 9230 – Gestão do Sistema de Infraestrutura Urbana

Atividade: 2.048 - Manter as Atividades da Secretaria

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	24.066,41

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 07000 – SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 9300 – Planejamento e Gestão Fiscal

Atividade: 2.058 - Manter as Atividades de Planejamento

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	8.161,03

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 07000 – SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Função: 17 – Saneamento

Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 9240 – Abastecimento de Água

Atividade: 2.054 - Manter a Rede de Abastecimento de Água

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	1.842,25

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 07000 – SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Função: 26 – Transporte

Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 4010 – Malha Viária Rural

Atividade: 2.024 - Manter Atividades de Viação e Obras

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	12.577,80

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 10000 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 9400 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

Atividade: 2.060 - Manter as Atividades da Secretaria

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	5.568,03

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 14000 – SEC. MUN. DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub Função: 244 – Assistência Especial

Programa: 6050 – Gestão do Sistema de Assistência Social

Atividade: 2.118 – Manter as Atividades da Secretaria

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	30.354,90

Órgão: 05 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 7050 – Gestão do SUS

Atividade: 2.108 - Manter as Ações Adm. da Secretaria Mun. de Saúde

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	25.657,94

Órgão: 05 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 7010 – Atenção Básica a Saúde

Atividade: 2.091 - Manter o Programa Saúde da Família - PSF

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	47.280,18

Órgão: 05 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 7050 – Gestão do SUS

Atividade: 2.226 – Enfrentamento da Emergência – COVID-19

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	26.869,65

Órgão: 05 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 7020 – Atenção a Média e Alta Complexidade Ambul. E Hospitalar

Atividade: 2.097 - Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar – MAC

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	17.845,03

Órgão: 08 – SEC. MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Unidade: 18000 – COMPRAS E LICITAÇÃO

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 2010 – Administração Superior

Atividade: 2.224 - Manter as Atividades da Secretaria

Elem. Desp: 3190000000

Fonte: 0100080000 – MP-938 – APOIO FINANCEIRO

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	10.109,63

TOTAL

339.893,11

Artigo 2º - Os recursos para cobertura do crédito extraordinário, autorizado no artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de recursos financeiros transferidos, referente a Medida Provisória 938/2020, de 04 de abril de 2020, onde instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)- Apoio Financeiro Complementação do FPM.

Artigo 3º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Artigo 44 da Lei 4.320/1964.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de 27, de outubro, de 2020.

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO TAQUARI - MT, aos 27 dias do mês de outubro de 2020.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal