LEI Nº 1.100/2019

Data: 01/10/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 279.350,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e cinquenta reais), por provável excesso de arrecadação ”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 279.350,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e cinquenta reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

02.020.0.0.04.122.3010.1004 - Desapropriar e Adquirir Imoveis

4.4.90.61.00.00 - 0100000000 - Aquisição de Imóveis R$ 140.000,00

(cento e quarenta mil reais)

02.050.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COM. E TURISMO

02.050.0.0.04.122.5020.2027 - Manter as Atividades da Secretaria

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equip. e Material Permanente R$ 116.350,00

(cento e dezesseis mil e trezentos e cinquenta reais)

02.070.0.0 - SEC. MUN. DE INFRA-EST. URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.15.451.9210.1019 - Construir e Ampliar Praças, Parques e Jardins

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equip. e Material Permanente R$ 18.000,00

(dezoito mil reais)

02.140.0.0 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.140.0.0.08.244.6050.2118 - Manter as Atividades da Secretaria

3.3.90.48.00.00 - 0100000000 - Outros Aux. Financeiros PF R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

T O T A L R$ 279.350,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme valor previsto no orçamento inicial com o que foi efetivamente arrecadado até o presente momento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de outubro de 2020.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal