LEI Nº 1.160/2020

Data: 21/10/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil reais), por anulação total ou parcial de dotações no Orçamento vigente ”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.26.782.4010.1047 - Construir Estradas, Pontes, Bueiros, Mata-Burros e Serviços Complementares.

4.4.90.51.00.00 - 0330000000 - Obras e Instalações R$ 323.000,00

(trezentos e vinte e três mil reais)

T O T A L R$ 323.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

02.020.0.0.04.123.3030.2019 - Pagar Indenizações e Restituições

3.3.90.93.00.00 - 0330000000 - Indenizações e Restituições R$ 323.000,00

(trezentos e vinte e três mil reais)

T O T A L R$ 323.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 21 de outubro de 2020.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal