PORTARIA Nº. 361/2020

“Dispõe sobre Redução de carga horária, de Servidor que menciona e das outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar a regularização funcional da servidora pública que se encontra, desde a data de 19 de outubro de 2019, exercendo suas funções junto ao município com a jornada de trabalho reduzida, para 20 horas, com autorização expressa do gestor, amparado em parecer jurídico de lavra da Assessoria Jurídica do Município;

CONSIDERANDO que a referida servidora, procurou o Departamento de Recursos Humanos, na data de 10 de novembro de 2020, requerendo cópia do ato em que fora alterada a sua jornada de trabalho, para ulteriores fins de direito, e o mesmo não fora encontrado, fazendo se necessária a presente regularização.

RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:

Artigo 1º - Fica alterada a carga horaria da servidora MARIA REGINA BATISTA PEREIRA HIGINO DA COSTA, ocupante do cargo de Médica Pediatra, nomeada em 09 de julho de 2008, de acordo com a Lei n.º 1039/2020.

Artigo 2°- A redução da carga horária que se trata o artigo 1º, será de 40 horas para 20 horas semanais, com redução também de sua remuneração.

Artigo 3º - A alteração da carga horária poderá ser revogada a qualquer tempo, por necessidade e/ou conveniência da Administração, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1039/2020.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de outubro de 2019.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

ALTO TAQUARI, 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal