PORTARIA
11 de Novembro de 2020
PORTARIA Nº 486 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com base no Título IV e V da Lei Complementar nº 157/2016 e, considerando documentação anexa de fls 01 à 70.
R E S O L V E
Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, visando apurar responsabilidades individuais de servidores e/ou de terceiros, na prática de possível realização de procedimentos administrativos inadequados que geraram danos ao Erário Municipal, conforme intimações do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso através dos seguintes documentos:
1. Ofício requisitório nº 182/2020-JE do processo nº 1001819-12.2018.8.11.0011, cujo fato foi a inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa;
2. Ofício requisitório nº 2065/2018-JE do processo nº 3502+43-2014.811.0011, referente a condenação por honorários de sucumbência em embargos a ação de execução fiscal, por ilegitimidade ativa devedor;
3. Ofício requisitório nº 999/2019-JE do processo nº 1001687-52.2018.8.11.0011, devido a condenação por inclusão indevida do nome do contribuinte na lista de inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 2º - Nomear para execução do ato disposto no artigo anterior, os servidores: JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS, Fiscal de Postura e Vigilância Sanitária, Matrícula/Registro nº 4269/001121; MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, Técnico em Contabilidade, Matrícula nº 4025/1216 e, SIDNEI FRANCISCO DE MELO, Agente Técnico Legislativo, Matrícula nº 3201/0034, para sob a presidência do primeiro, promoverem as investigações e demais diligências cabíveis.
Art. 3º - Para cumprir suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que julgar pertinentes, adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar nº 157/2016, inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 4º - Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades, a comissão sindicante, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua constituição, apresentará relatório de caráter expositivo, contendo exclusivamente os elementos fáticos colhidos.
Parágrafo Único: O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, caso as circunstâncias exigirem.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 10 de novembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
Prefeito