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Pref. Novo Mundo

PORTARIA Nº. 003/2020/GS/SMECEL/NM

Altera Portaria 022/2019 que dispõe sobre o calendário escolar das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirús responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO Decreto nº 407 de 16 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirús a serem adotados pelo poder executivo do Estado de Mato Grosso e da outras providências;

CONSIDERANDO a Medida Provisória Nº 934, DE 1º de abril de 2020 que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

CONSIDERANDO Parecer nº 05/2020 do Conselho Nacional de Educação que dispõe sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO Resolução Normativa Nº 003/2020-CEE-MT que dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário para o Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da Pandemia da COVID-19.

CONSIDERANDO a Lei 14.040 de 18 de agosto de 2020 que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental das Escolas da Rede Municipal de Ensino, ficam dispensados do cumprimento mínimo de 200 (duzentos) dias letivos, sendo que a matriz curricular continua com a obrigatoriedade de carga horária mínima de 800 horas e máxima de 1.250 horas anual, respeitando a especificidade de cada etapa e modalidade de ensino.

§ 1º - As escolas com a matriz curricular prevendo carga horária superior a 800 horas deverão garantir que todos os alunos tenham condições de frequentar 100% da carga horária diária com aulas distribuídas num só turno.

Art. 2º. Os diretores das unidades escolares e o respectivo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, deverão observar e cumprir com as datas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 3º. Determinar que após o término das férias regulamentares 2019/2020, nas unidades escolares municipais que concluíram o ano letivo/2019 em 20.12.19, (de 23.12.19 a 22.01.20), o professor da educação básica, efetivo ou estabilizado, deverá retornar as suas atribuições funcionais, na sua unidade escolar de lotação, a partir de 22.01.20, para planejamento das atividades escolares referentes ano letivo/2020, auxiliar a Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho no processo de composição do quadro de pessoal e demais atividades pertinentes.

Art. 4º.Todos os alunos que terminaram o ano letivo na sua respectiva Unidade Escolar, estarão, automaticamente, matriculados para o ano letivo de 2021, ficando a critério das unidades escolares, a convocação dos pais para eventuais atualizações de cadastros de matrículas.

§ 1º - Na unidade escolar que encerrou o ano letivo em 20.12.19, tem o prazo de até o dia 24/01/2020, para informar a Secretaria Municipal de Educação, o número de alunos e turmas para o ano letivo de 2020;

§ 3º - No ato da matrícula de novos alunos ou da renovação da matrícula, a escola consultará a opção do aluno para cursar ou não a disciplina Educação Religiosa.

§ 4º - No ato da matrícula ou da renovação da matrícula o aluno com necessidades educacionais especiais atendidos na sala de recursos multifuncionais contará com duas matrículas sendo uma na sala de origem do ensino regular e outra na Sala de Recursos Multifuncionais, conforme Decreto nº 6.571/2008 de 17.09.2008.

Art. 5º - O ano letivo de 2020 iniciará em 17 de fevereiro e se encerra no dia 29 de dezembro de 2020, conforme calendário em anexo.

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Mundo, 23 de outubro de 2020.

Daniela Baumgratz.

Secretária Municipal de Educação

Port. 368/2019

Calendário 2020

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Ínicio e término de bimestre/semestre

Feriados Nacional, Estadual e Municipal

Férias escolares

Decretos COVID 19

1º BIM

17/02 a 09/06 – 50 dias - 200 horas

2º BIM

10/06 a 09/09 - 50 dias – 200 horas

3º BIM

10/09 a 09/11 - 46 dias, sendo 28 de 4 horas e 18 de 5 horas - 202 horas

4º BIM

10/11 a 29/12 – 40 dias de 5 horas – 200 horas

Apartir de 19/10/2020 as aulas passam a ter duração de 5 horas diárias.