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Pref. Nossa Senhora do Livramento

AVISO DE ADESÃO Nº 014/2020 Adesão à Ata de Registro de Preço nº 007/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 005/2020 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT

Dados do Registro de Preços:

Ata de Registro de Preços nº007/2020Pregão Presencial nº 05/2020

Órgão gestor: Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT

Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 007/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 005/2020 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISITAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTária municipal, através da localização, apuração, lançamento, emissões de pareceres jurídicos e cobrança administrativa e judicial de tributos municipais e em aumento e recuperação de ativos tributários municipais, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme os quantitativos dos serviços, especificações constante neste instrumento. TR n. 0103/2020 - PROCESSO: 01554/2020O Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal – Sr. Silmar Gonçalves de Souza, considerando a vantagens expostas nos documentos constantes dos autos e após regular autorização da Adesão à Ata de Registro de Preço nº 007/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 005/2020 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, RESOLVE aderir à Ata de Registro de Preços n°007/2020, oriunda do Pregão Presencial nº 05/2020 da Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, que tem o seu objeto acima descrito.

Concretizada a adesão, tomem-se todas as providências para a efetivação da contratação em comendo.

Nossa Senhora do Livramento – MT. 10 de Novembro de 2020.

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Silmar Gonçalves de Souza

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO Nº 014/2020 Adesão à Ata de Registro de Preço nº 007/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 005/2020 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT

Dados do Registro de Preços:

Ata de Registro de Preços nº007/2020

Pregão Presencial nº 05/2020

Órgão gestor: Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT

OBJETO:Adesão à Ata de Registro de Preço nº 007/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 005/2020 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISITAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTária municipal, através da localização, apuração, lançamento, emissões de pareceres jurídicos e cobrança administrativa e judicial de tributos municipais e em aumento e recuperação de ativos tributários municipais, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme os quantitativos dos serviços, especificações constante neste instrumento...TR n. 0103/2020 - PROCESSO: 01554/2020

Especificação dos itens a serem adquiridos:

ITEM

IDENT. APLIC

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UND. DE MEDIDA

VALOR Total Estimado

Valor em Centavos de Real para Cada R$ 1,00 Arrecadado

1

297389-8

Cadastramento e/ou Recadastramento dos estabelecimentos comerciais, industrias, de prestação de serviços e agropecuários e apoio técnico-científico à fiscalização a serem auditados, visando à verificação do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, de posturas e ambientais do município.

UND(01)

150.000,00

0,11 (onze centavos) por real arrecadado.

2

00030538

Recuperação de Créditos Tributários e/ou Aumento de Receita Tributárias alusivas à taxa de licença ambiental e taxa de localização e funcionamento devidas por todos os contribuintes.

UND(01)

15.000,00

0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado.

3

00030538

Recuperação de Créditos Impostos sobre serviços de qualquer natureza (1)

UND(01)

200.000,00

0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado.

4

00030538

Recuperação de Créditos repetição indébito previdenciário.

UND(01)

1.000.000,00

0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado.

5

00030538

Recuperação de Créditos CFEM Contribuição Financeira p exploração REC Minerais.

UND(01)

550.000,00

0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado.

6

00030538

Recuperação de Créditos Instalação/regularização ERBs (computador IPTU).

UND(01)

100.000,00

0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, Sr. Silmar Gonçalves de Souza no uso das atribuições e com fundamento nas leis 10.520/2001, 8.666/93 e Decreto Federal Nº 7.892/13, e manifestação positiva através de parecer da procuradoria jurídica deste Município, resolve, ADJUDICA e HOMOLOGA : Adesão à Ata de Registro de Preço nº 007/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 005/2020 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISITAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTária municipal, através da localização, apuração, lançamento, emissões de pareceres jurídicos e cobrança administrativa e judicial de tributos municipais e em aumento e recuperação de ativos tributários municipais, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme os quantitativos dos serviços, especificações constante neste instrumento...TR n. 0103/2020 - PROCESSO: 01554/2020.Da Prefeitura Municipal de General Carneiro/MTtendo como vencedora a Empresa: ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ Nº 30.936.635/0001-66, com o valor de R$ 403,000,00 (quatrocentos e três mil reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Finanças

Próprio

02004 – Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças

021

33.90.39.00

100

R$ 403.000,00

TOTAL

R$ 403.000,00

Determino que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Nossa Senhora do Livramento – MT. 10 de Novembro de 2020.

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Silmar Gonçalves de Souza

Prefeito Municipal