LEI MUNICIPAL N.º 1.259, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
11 de Novembro de 2020
Sumula:Dá nova redação ao Art. 1º e Paragrafo Único da Lei Municipal nº 1.226 de 26 de Maio de 2020..
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º e Paragrafo Único da Lei Municipal nº 1.226 de 26 de Maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Conselho de Desenvolvimento de Americana do Norte-CODEAN, inscrita no CNPJ sob nº 07.257.938/0001-30, com sede a Avenida Um(01), Cidade de Americana do Norte, Município de Tabaporã/MT, no valor de R$ 48.487,48 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos) no exercício de 2020, com a finalidade para auxiliar na manutenção da Agencia de Correio Comunitária, Posto da Policia Militar, Posto de Saúde, Coleta de Lixo da zona urbana desta cidade e do sistema de agua que atende os moradores deste núcleo urbano”.
“Paragrafo Único – Em contrapartida ao repasse mencionado no Art. 1º fica o Conselho de Desenvolvimento de Americana do Norte-CODEAN compromissada de fornecer um empregado para atendimento da clientela da Agencia de Correio Comunitária, uma zeladora para Posto da Policia Militar e Posto de Saúde desta cidade e fornecer mão de obra e materiais necessários para manter os serviços de abastecimento de agua existente neste núcleo urbano”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã/MT, 10 de Novembro de 2020.
SIRINEU MOLETAPREFEITO MUNICIPAL