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Pref. Tabaporã

SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.198 de 13 de Dezembro de 2019 e incluídos pela Lei nº 1.244 de 25 de Junho de 2020, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64 e autorizado pela Lei Municipal 1.198/2019 e incluídos pela Lei nº 1.244 de 25 de Junho de 2020.

Art.1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar remanejando saldos orçamentários no valor de R$ 20.667,67 (Vinte mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2020, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso III da Lei 4320/64, acrescendo saldos na seguinte dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.244 de 25 de Junho de 2020:

08.001.00.10.301.0019.2116.33.90.00.00.00.0.1.00.077000

08 – Secretaria Municipal de Saúde

0800100 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

0019 - COVID - ações de enfrentamento a COVID-19

2116 - Execução de ações de Atenção Básica no enfrentamento da Pandemia - COVID – 19

3.3.90.00.00.00

Custeio – Aplicações diretas

20.667.67

Fonte: 0100.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II (Mitigação dos efeitos financeiros), Recursos Ordinários

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 20.667,67

(Vinte mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Sessenta e sete Centavos)

Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º serão abertos utilizando-se como fonte de recursos a anulação parcial de dotações orçamentarias no valor total de R$ 20.667,67 Vinte mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Sessenta e sete Centavos) nos termos do artigo 43, §1º inciso III da Lei 4320/64, reduzindo a seguinte dotação, criada pela Lei nº 1.244 de 25 de Junho de 2020:

08.001.00.10.302.0019.1102.4.4.90.00.00.00.0.1.00.077000

08 – Secretaria Municipal de Saúde

0800100 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 - Média e Alta Complexidade

0019 - COVID - ações de enfrentamento a COVID-19

1102 - Aquisições de equipamentos e Material permanente para ações de enfrentamento da COVID - 19

4.4.90.00.00.00

Investimentos – Aplicações diretas

20.667.67

Fonte: 0100.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II (Mitigação dos efeitos financeiros), Recursos Ordinários

VALOR TOTAL DOS DECRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 20.667,67

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal., aos 10 de Novembro de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal