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Pref. Tabaporã

SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.198 de 13 de Dezembro de 2019 e incluídos pela Lei nº 1.247 de 06 de Agosto de 2020, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64 e autorizado pela Lei Municipal 1.198/2019 e incluídos pela Lei nº 1.244 de 25 de Junho de 2020.

Art.1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar remanejando saldos orçamentários no valor de R$ 222.585,00 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2020, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso III da Lei 4320/64, acrescendo saldos na seguinte dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.247/2020:

08 – Secretaria Municipal de Saúde

0800100 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

0019 - COVID - ações de enfrentamento a COVID-19

2116 - Execução de ações de Atenção Básica no enfrentamento da Pandemia - COVID – 19

3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta 195.200,00

3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta 27.328,00

Fonte: 0146.074000 – Transferência de recursos do sus - outros programas financiados por transferências fundo a fundo – Principal, instituído pela Portaria GM/MS 1666/2020

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 222.585,00

(Duzentos e Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais)

Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º serão abertos utilizando-se como fonte de recursos a anulação parcial de dotações orçamentarias no valor total de R$ 222.585,00 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) nos termos do artigo 43, §1º inciso III da Lei 4320/64, reduzindo a seguinte dotação, criada pela Lei nº 1.247/2020:

08 – Secretaria Municipal de Saúde

0800100 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 - Média e Alta Complexidade

0019 - COVID - ações de enfrentamento a COVID-19

1102 - Aquisições de equipamentos e Material permanente para ações de enfrentamento da COVID - 19

4.4.90.00.00.00

Investimentos – Aplicações diretas

47.585,00

08 – Secretaria Municipal de Saúde

0800100 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 - Média e Alta Complexidade

0019 - COVID - ações de enfrentamento a COVID-19

2109 - Execução de ações de Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no enfrentamento da pandemia do COVID – 19

3.3.90.00.00.00

Custeio

45.000,00

08 – Secretaria Municipal de Saúde

0800100 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 - Média e Alta Complexidade

0019 - COVID - ações de enfrentamento a COVID-19

2117 - Execução de ações de Suporte Profilático e Terapêuticono enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

3.3.90.00.00.00

Custeio

110.000,00

08 – Secretaria Municipal de Saúde

0800100 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

304 - Vigilância Sanitária

0019 - COVID - ações de enfrentamento a COVID-19

2118 - Execução de ações de Vigilância Sanitária no enfrentamento da Pandemia do Covid - 19

3.3.90.00.00.00

Custeio

20.000,00

Fonte: 0146.074000 – Transferência de recursos do sus - outros programas financiados por transferências fundo a fundo – Principal, instituído pela Portaria GM/MS 1666/2020

VALOR TOTAL DOS DECRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 222.585,00

(duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais)

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

TABAPORÃ – MT, aos 10 dias do mês de Novembro de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal