“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 15% do total da despesa fixada para o Exercício de 2020, conforme consta do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo único. Os créditos autorizados por esta lei somarão àqueles autorizados pela Lei n. 1198, de 23 de Dezembro de 2019 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, Para o Exercício 2020, e dá Outras Providências”.

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos adicionais serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a realizar o remanejamento e transposição de recursos de um órgão para outro, e de uma categoria econômica de despesa para outra em atendimento ao disposto no artigo 167, VI da Constituição Federal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 10 de novembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT