LEI MUNICIPAL Nº 903/2020 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE O ESTÁDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 53, inciso III de seu Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e a PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica a praça em frente ao estádio municipal, no setor Terra Firme, no perímetro urbano desta cidade, doravante, denominada “Praça Sulamita de Pádua Marques”.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar placas indicativas do atual nome da referida praça, bem como a proceder atos objetivando, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, ampla divulgação do nome da referida praça.

Artigo 2.º - As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 872, de 09 de dezembro de 2.019, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL