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Pref. Campinápolis

PORTARIA Nº 391 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Determina a abertura de Processo de Administrativo Disciplinar em face do servidor que menciona e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, e

Considerando a Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993;

Considerando o Ofício nº 244/2020 – PJCAMP, SIMP nº 000437-052/2020, do Ministério Público da Comarca deste Município, envido em 10.11.2020;

Considerando o Ofício nº 078/CT/2020, das Conselheiras Tutelares, encaminhadas ao Ministério Público;

RESOLVE

Art. 1º - Promover a abertura do Processo de Administrativo Disciplinar em face de ALTIELIS MARTINS DOS SANTOS, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas à sua conduta.

Art. 2º - O Processo de Administrativo Disciplinar será conduzido pela Comissão nomeada através da Portaria n° 030/2020.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 10 de novembro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal