“SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 725/2019 – LOA EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Senhor EDÉRZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 725, de 20 de dezembro de 2019, passa ter a seguinte redação:

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no art. 4° desta Lei.

Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Jangada/MT, 10 de novembro de 2020.

EDERZIO DE JESUS MENDES

PREFEITO MUNICIPAL