Dispõe sobre o Processo de Atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional e Apoio em Desenvolvimento Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde, nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e na Lei Municipal N.º 627/2013;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes/ou aulas e do regime/jornada de trabalho, nas unidades da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional e Apoio em Desenvolvimento Educacional, nas unidades escolares da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021.

Art. 2º Todos os profissionais da educação efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares, conforme o disciplinado nesta Portaria, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I - em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando em vigência);

II – cedido sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiver em vigência no período de atribuição;

III – o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;

IV – servidor em exercício de mandato classista;

V - servidor em vacância;

VI - servidor em Licença para Acompanhamento de Cônjuge.

§ 1º Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento.

§ 2º Após termino do afastamento, o profissional deverá comparecer ao Departamento de RH e/ou SMECET do seu município para ser lotada em uma unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não lhe é garantida atribuição na mesma unidade de lotação de origem, ficando condicionada à existência de cargo livre na sua área de atuação, exceto quando se tratar de escola única no município, quando o servidor deverá procurar a própria unidade escolar de lotação.

§ 3º A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à SMECET, até o dia 18.12.20 o nome dos profissionais efetivos que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal o autorizando do afastamento daquela unidade.

§ 4º Caberá à SMECET convocar o servidor para regularização da vida funcional e, caso este não atenda a convocação, a SMECET deverá informar ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências pertinentes.

Art. 3º Para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constante Licença de Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

I - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 06 meses ou um ano com períodos intercalados), com apresentação do Laudo deverão preencher a Ficha de Inscrição e participar do Processo de Atribuição na unidade de lotação.

II - o profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses (com período em vigência), com apresentação do Laudo, deverá preencher a ficha de inscrição e participar do Processo de Atribuição na unidade escolar de lotação.

III - O usufruto de LICENÇA PRÊMIO somente será autorizado aos Profissionais da Educação Básica lotados nas unidades escolares, a partir de janeiro (do corrente ano), resguardando o percentual legal estabelecido pela Lei l N.º 627/2013 sendo que a unidade escolar deverá programar e encaminhar para a SMECET o usufruto dos quinquênios conforme estabelecido em Portaria específica.

Parágrafo único. O servidor que entrar na programação do usufruto de Licença Prêmio, e uma vez que esta já tenha sido publicada em Diário Oficial, até que este se complete, não poderá se candidatar ao exercício de função gratificada, da mesma forma que, uma vez iniciado o gozo da Licença Prêmio, esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.

Art. 4º Atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante na ficha de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade escolar, em sessão publica (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados, envolvidos no processo.

Art. 5º Fica concedido ao professor efetivo o direito de lotação apenas da sua carga horária normal de 30 (trinta) horas de concurso prestado.

Parágrafo único. As aulas/livres e/ou turmas serão supridas através do Concurso Público de Provas, destinada ao provimento dos cargos do Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal (EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020), e/ou com a contratação de professor na forma de contrato temporário através do teste seletivo, contrato de caráter emergencial, ou pelo reaproveitamento de profissionais conforme necessidade e interesse da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 6º Para a função de professor da Sala de Recursos o candidato deverá prioritariamente ser efetivo e cumprir a jornada de trabalho de (30) trinta horas/ semanais de modo que contemple os dois turnos de funcionamento, e apresentar:

I - Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização na Área de Educação Especial e/ou especialização em Psicopedagogia, ou nas áreas de conhecimento das deficiências do educando necessidades educativas dos alunos.

Art.7º Para a função de professor Articulador o candidato deverá prioritariamente ser efetivo e cumprir a jornada de (30) trinta horas/semanais de modo que contemple os dois turnos de funcionamento, e apresentar:

I - Formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou normal superior;

II – Ter experiência docente em alfabetização;

Parágrafo único: O trabalho da Articulação da Aprendizagem se dará de maneira a atender todos os alunos com desafios de aprendizagens de acordo com a organização da escola.

Art. 8º Em toda Rede Municipal de Educação os professores lotados nas turmas de 1º, 2º e 3º ano do Ensino Fundamental, estarão automaticamente inseridos no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, sob pena de responsabilidade caso o profissional não cumpra com as atividades do Programa tendo em vista os prejuízos causados ao desenvolvimento de seus alunos por sua recusa e os investimentos realizados na concretização destas ações pelo governo Federal e Municipal.

Art. 9º Na falta de candidato efetivo e/ou estável para a função de Professor Sala de Recursos e/ou Articulador na Unidade Escolar, a Secretaria Municipal de Educação designará ou indicará um profissional interessado no exercício da função.

Art. 10 Para efeito desta Portaria considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 37, § 1º da LEI N.º 627/2013;

Art. 11 Na atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades, será considerada a carga horária do professor definida na LEI N.º 627/2013, conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola:

Regime/Jornada de Trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas

§ 1º A atribuição da jornada de trabalho do professor efetivo é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda as particularidades previstas na LEI N.º 627/2013.

§ 2º O cumprimento da hora atividade do professor efetivo em regência de classe, e que completa a jornada de trabalho em duas ou mais unidade escolar, será distribuído proporcionalmente à carga horária atribuída em cada unidade.

Art. 12 Caso haja disponibilidade de cargos vagos na Rede Municipal de Ensino, serão admitidos profissionais através de contrato temporário para exercer o cargo de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional e Apoio em Desenvolvimento Educacional, em suas funções correlatas.

Art. 13 As atribuições como define o Art. 2º, serão realizadas nas seguintes datas:

A) Professor:

1- Escola Municipal Roberto José Ferreira dia 15 de dezembro de 2020 às 07h30min;

2- Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado dia 16 de dezembro de 2020 às 07h30min;

3- Escolas Municipais do Campo dia 17 de dezembro de 2020 às 09h30min;

B) Apoio Administrativo Educacional e Apoio em Desenvolvimento Educacional:

1- Secretaria Municipal de Educação dia 14 de dezembro de 2020 às 08:00 hs, para os motoristas.

2- Escola Municipal Roberto José Ferreira dia 15 de dezembro de 2020 às 09h30min;

3- Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado dia 16 de dezembro de 2020 às 09h30min;

4- Escolas Municipais do Campo dia 17 de dezembro de 2020 às 09h30min;

Art. 14 AComissão de Atribuição deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional e apoio em desenvolvimento educacional que ficaram remanescentes e eventuais recursos interpostos com seus pareceres, observando que as atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.

Art. 15 Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 10 de novembro de 2020.

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Elcio Leandro Aparecido

Secretário Mun. de Educação, Cultura, Esporte Turismo

Decreto nº 044/2019