Decreto nº 1170/2020

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CLT PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE (ESTATUTÁRIO) DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Daniel Rosa do Lago no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

CONSIDERANDO a publicação das Leis Municipais 525/2008, 692/2013 e 743/2014;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Regime Jurídico CLT para o Regime Jurídico Único (estatutário) dos servidores abaixo:

1. Alice Gomes Barbosa

2. Ivone da Cunha Luiz Nogueira

3. Sonia Pereira Maciel da Silva

4. Wsneiby Gomes da Costa

5. Jhalliman Dimmas da Silva Lima

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2020.

Porto Alegre do Norte, 18 de agosto de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL