SÚMULA: “Estabelece restrições a venda de bebidas alcóolicas no dia 15 de Novembro de 2020, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde declarou a existência de transmissão comunitária nacional do Coronavirus (Covid-19) através da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que, por meio de Decretos Estaduais e Notas Técnicas, o Governo do Estado de Mato Grosso tem atualizado reiteradamente as medidas de prevenção, controle e enfrentamento à disseminação do Coronavírus, dentre elas: Decreto Estadual 407, de 16 de março de 2020 (que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus); Decreto Estadual 522, de 12 de junho de 2020 (que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19);

CONSIDERANDO que, apesar da retomada gradativa das atividades, a pandemia causada pelo Coronavírus ainda persiste, devendo ser observadas as recomendações higiênico-sanitárias, inclusive quanto a evitar situações de aglomeração, bem como manter distância segura entre as pessoas em lugares públicos e de convívio social;

CONSIDERANDO, neste cenário, que as eleições municipais, em especial no dia da votação, são um grande fator propício para aglomerações, sendo natural que as pessoas, das mais variadas localidades, urbanas e rurais, sigam aos locais de votação;

CONSIDERANDO, então, sobretudo pela intensa circulação de pessoas oriundas de origens diversas e até de outros municípios, afigurar-se necessária a adoção de algumas medidas preventivas, de caráter sanitário, no dia da eleição, não havendo nenhum prejuízo à campanha dos candidatos por já ter se encerrado naquela oportunidade;

CONSIDERANDO nesta perspectiva, que a venda de bebidas alcóolicas na data da votação funciona como forte fator de aglomeração de pessoas e, por consequência, o contágio pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória n° 68/2020, oriunda do Ministério Público, que recomenda a proibição de bebidas alcoólicas durante o dia 15;

DECRETA:

Art. 1°- Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas no dia 15 de Novembro de 2020, entre as 05h00min até as 17h30min, períodos de iminente concentração de pessoas nos locais de votação, como medida para auxiliar na não formação de aglomerações e incentivar o distanciamento.

Art. 2°- Fica a Secretaria de Planejamento e Gestão em conjunto com as demais Secretarias responsáveis em coordenar, notificar os comércios locais e fiscalizar a aplicação do presente Decreto;

Art. 3°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/ MT, 10 de Novembro de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal