Decreto nº3014 De 10 de Novembro de 2020

Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Nova Nazaré, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e dá outras providências.

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João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, considerando o Decreto da União no 10.464, de 17 de agosto de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1o Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2o Fica instituído o Comitê Gestor para a implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural composto pelos seguintes membros;

I - Geliane Steffenon Fontoura – Secretaria Municipal de Educação e Cultura II - Maria José Tristão – Chefe Departamento de Cultura

Parágrafo único. As ações do Comitê Gestor, em especial a definição de metas e estratégias que fundamentarão o Plano de Ação das ações emergenciais ao setor cultural deverão ser, de forma prévia, submetida à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 3o Compete ao Comitê Gestor as implementações das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal nº 14.017/2020, no que segue:

I – Deliberar sobre as diretrizes de aplicação dos recursos financeiros federais, especialmente considerando a vocação cultural local e os atores de produção de cultura presentes do Município; II – Estabelecer as metas a serem alcançadas e as respectivas ações a serem desenvolvidas para tanto, no âmbito de cada ação emergencial ao setor cultural de competência do Município; III - Providenciar o cadastramento na Plataforma +Brasil, inclusive com o preenchimento do Plano de Ação, bem como o gerenciamento das ações necessárias para aplicação dos recursos, gerenciamento da conta bancária e eventuais reversões; IV – Definir contrapartidas mínimas a serem apresentadas pelos beneficiários do subsídio mensal de que trata o inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, que serão formalizadas no ato do recebimento do benefício para que sejam repassadas à comunidade de forma gratuita. V – Providenciar a ampla publicidade das iniciativas apoiadas pelos recursos federais destinados às ações emergenciais ao setor cultural, inclusive por meio do sítio (site) oficial do Município na internet com especiais esforços, para que as ações relativas ao inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, sejam transmitidas pela internet e disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais; VI – Realizar a avaliação de resultados das ações emergenciais, por meio de análise objetiva e sistemática do seu desenvolvimento junto aos beneficiários, julgando o mérito da execução considerando a relevância, a eficiência, o impacto e a sustentabilidade dos resultados; VII – Elaborar o relatório de gestão final a que se refere o Anexo I do Decreto Federal nº 10.464/2020, preenchendo-o na Plataforma

+Brasil e publicando-o no sítio (site) eletrônico do Município;

VIII – Realizar busca ativa dos trabalhadores da cultura que possam ser beneficiários da renda emergencial mensal de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, esclarecendo acerca do direito e dos respectivos critérios de elegibilidade, orientando-os quanto ao cadastramento junto à Secretaria Estadual de Cultura; IX – Outras, que vierem a ser determinadas pelo Prefeito Municipal, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.017/2020 e Decreto Federal nº 10.464/2020.

Art. 4o O Comitê Gestor realizará as reuniões necessárias para estabelecer as condições técnicas de execução das suas competências, preferencialmente de forma virtual, registrando, em ata, as deliberações.

Parágrafo único. Quando for necessária a realização de reunião presencial, deverão ser adotadas todas as medidas sanitárias permanentes e segmentadas, para segurança sanitária individual e coletiva, nos termos dos protocolos do Distanciamento Social.

Art. 5o Todos os órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal prestarão, quando necessário, apoio ao Comitê Gestor, providenciando os meios administrativos e operacionais necessários para a execução das ações, transferência dos recursos, publicações legais e articulação com o Estado e a Sociedade Civil.

CAPÍTULO II DOS EDITAIS

Art. 6o Em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 2o, da lei Municipal nº 590/2020, de 11 de Setembro de 2020, Lei que instituiu o Conselho Municipal da Cultura, serão publicados editais para a seleção dos projetos a serem financiados com recursos relativos à ação emergencial de que trata o inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, para os seguintes segmentos culturais:

I. Dança; II. Canto; III. Mostra instrumental; IV. Vídeo e fotografia; V. Artesanato; VI. Declamação de poesia; VII. Cultura indígena; VIII. Cultura regional.

§ 1º Os editais referidos no caput deste artigo deverão conter, no mínimo:

I - O objeto; II - Os prazos; III - o limite de financiamento; IV - O valor máximo por projeto; V - As condições de participação; VI - As formas de liberação de recursos e de execução; VII - a forma e o prazo para prestação de contas; VII - os formulários de apresentação; VIII - a relação de documentos exigidos.

§ 2º Caberá ao Comitê Gestor o julgamento das propostas apresentadas no âmbito dos editais de que trata este artigo.

Art. 7o O repasse dos recursos para os projetos contemplados nos editais ocorrerá em parcela única nas seguintes formas:

I - Transferência para a conta bancária, exclusiva do projeto, mediante termo de responsabilidade e compromisso para proponente pessoa física, com ou sem fins lucrativos, de direito privado; II - Transferência para a conta bancária da pessoa física ou pagamento via CPF selecionada para receber premiação por iniciativa ou trajetória cultural de destaque.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso I deste artigo, o repasse deverá ocorrer antes do início da execução do projeto.

Art. 8o O Comitê Gestor fiscalizará e avaliará a execução dos projetos contemplados por meio de editais, utilizando-se, para tanto, das informações apresentadas pelo proponente e outras disponíveis em meios de divulgação, internet.

Parágrafo único. A fiscalização presencial será realizada por amostragem a todos os inscritos, podendo ser desclassificado se não estiverem dentro de todos os critérios exigidos no edital. Ultrapassado os trinta inscritos 22 (vinte e dois), serão, mediantes critérios transparentes, eleito, dentre os inscritos, os 22 (vinte e dois) melhores.

Art. 9o A prestação de contas para os repasses efetuados por termo de responsabilidade e compromisso deve comprovar o cumprimento do objeto em conformidade com o projeto cultural aprovado, o cumprimento das metas e os resultados atingidos.

Parágrafo único. No caso de repasses efetuados a título de premiação, por iniciativa ou trajetória cultural de destaque, não será devida a prestação de contas, uma vez tratar-se de objeto já cumprido, a ser comprovado no ato de inscrição e avaliado pelo Comitê Gestor.

Art. 10. Não sendo apresentado a nota fisscal assinada para a prestação de contas na forma e no prazo estabelecidos no edital e no termo de ciência e responsabilidade, o proponente ficará impedido de receber os recursos, devendo, o Comitê Gestor comunicar, de imediato:

I – Ao setor de tributos, para suspensão de quaisquer valores do orçamento público ao proponente; II - Ao Comitê Gestor, para anotação de observação no cadastro municipal de cultura do proponente.

Art. 11. A não apresentação tempestiva da prestação de contas fará o proponente incidir nas seguintes penalidades:

I - Caso a entrega ocorra até 30 (trinta) dias após o prazo previsto, multa de 70% (setenta por cento) do valor financiado; II – Caso a entrega ocorra até 60 (sessenta) dias após o prazo previsto, multa de 80% (oitenta por cento) do valor financiado e: a) arquivamento, em definitivo, de outros projetos que tenham tramitação e que não tenham recebido financiamento; b) encerramento, na fase em que se encontrarem, os projetos em execução, devendo a respectiva prestação de contas ser apresentada no prazo previsto em regulamento; c) caso seja realizada a devolução total do valor financiado, inclusive de forma corrigida, mais a respectiva multa, o cadastro municipal de cultura do proponente será regularizado.

Art. 12. Após a análise da prestação de contas, o processo será concluído com uma das seguintes decisões:

I - Homologação; II - Homologação com ressalva; III - Homologação parcial; e IV - Rejeição.

§ 1º A homologação com ressalva ocorrerá quando o proponente tenha incorrido em falta de natureza formal no cumprimento da legislação, da qual não resulte danos ao erário, desde que verificado o atingimento do objeto do projeto, cabendo, no caso, a sanção de advertência.

§ 2º Nos casos de homologação parcial ou rejeição, o proponente ficará impedido de apresentar novos projetos e receber recursos públicos do orçamento municipal, sendo também, aplicáveis as consequências previstas no inciso II do art. 15 deste Decreto.

§ 3º Se o proponente proceder à devolução dos valores apurados nas decisões referidas nos incisos III e IV deste artigo, de forma corrigida pelo Setor de Tributos e, no caso de apresentação de prestação de contas intempestiva, acrescida da respectiva multa, terá seu cadastro municipal de cultura regularizado.

Art. 13. Constatada a execução do projeto em desacordo com o aprovado, o proponente deverá proceder a devolução dos recursos indevidamente aplicados, estando sujeito às seguintes sanções, que poderão ser cumulativas:

I - Advertência; II - Multa correspondente a até 40% (quarenta por cento) do valor financiado; III - suspensão do direito de apresentar projetos.

§ 1º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas irregularidades praticadas pelo proponente no âmbito da execução do projeto, que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

§ 2º A sanção de multa será aplicada quando verificadas irregularidades praticadas pelo proponente no âmbito da execução do projeto que demonstrem não atingimento parcial das metas ou resultados propostos no projeto financiado.

§ 3º A sanção de suspensão do direito de apresentar projetos será aplicada quando for verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos concedidos ou inexecução do seu objeto.

§ 4º A constatação da execução em desacordo com o objeto e a respectiva aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ocorrer a qualquer tempo, a partir da liberação de recursos, no exercício da fiscalização.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 14. O Comitê Gestor providenciará a publicação da programação de aplicação dos recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu recebimento, pelo Município, na conta bancária específica, criada pela Plataforma +Brasil.

Art. 15. Compete ao Comitê Gestor o remanejamento de recursos recebidos pelo Município em decorrência da Lei Federal nº 14.017/2020, desde que a divisão indicada entre as ações de subsídio mensal, ou em parcela única, e a publicação de editais, seja mantida.

Art. 16. Compete ao Comitê Gestor a reversão dos recursos não destinados, em conformidade com o art. 12 do Decreto Federal nº 10.464/2020.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, 10 de Novembro de 2020.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal