DECRETO Nº 3016, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

DIVULGA A NORMATIZAÇÃO DE USO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVES DA LEI Nº 14047/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL.

O Prefeito de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, João Teodoro Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e seguindo o que determina a Lei Federal nº 14047/2020 e ainda as recomendações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), torna pública a programação e normatização referente aos recursos emergenciais destinados ao Setor Cultural do Município.

Conforme os cálculos dispostos na Lei o município receberá R$ 42.384,44 que poderá ser aplicado em Edital.

EIXO POSSÍVEL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS:

I - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de serviços vinculados ao setor cultural destinados à aquisição de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

PROGRAMAÇÃO

Edital de Chamada Pública de Projetos Culturais

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá elaborar Edital de Chamada Pública de Projetos Culturais do setor cultural do município destinado à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Ressalte-se que o Edital de Chamada Pública não poderá ter seu valor total menor que 20% (vinte por cento) do valor a receber do Governo Federal.

A APLICAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC NO ÂMBITO MUNICIPAL

Recomenda-se que na programação da utilização dos recursos o setor de cultura defina, em consonância com a demanda do setor cultural, a realidade do Município, seguindo o que expressa o Plano Municipal de Cultura 2019/2028.

O decreto federal nº 10464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 em âmbito nacional, dispõe sobre as competências das ações emergenciais que estão previstas da seguinte forma:

I - compete aos Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, em observância ao disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020;

II - compete aos Municípios e ao Distrito Federal distribuir os subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020; e

III - compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.

Desta forma, restou ao município de Nova Nazaré atender os itens II e III, mas como os cadastros municipais não detectaram espaços de atividades culturais interrompidos optou-se pela aplicação dos recursos apenas no item III. Assim sendo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município deverá elaborar Edital de Chamada Pública de Projetos com a finalidade de selecionar as melhores propostas para Premiação.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré, aos 10 dias do mês de novembro de 2020.

Joao Teodoro Filho

Prefeito Municipal