INSTRUÇÃO NORMATIVA № 001/20/SECEL/PAN/MT

12 de Novembro de 2020

Pref. Porto Alegre do Norte

INSTRUÇÃO NORMATIVA № 001/20/SECEL/PAN/MT

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo concursado e contrato por tempo determinado nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021 e demais providências.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER Srª. ELENIR AFONSO DA SILVA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares Estaduais 49/98 e 50/98, a Lei Estadual 7.040/98, Lei Municipal n° 148/92 e Lei Municipal nº 617/10;

Considerando as Políticas da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando a formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Escolares Municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021.

Art. 2º. Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta InstruçãoNormativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

Parágrafo único – para atribuição dos profissionais efetivos em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

II - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do Laudo Pericial/INSS (com período vigente) deve contar pontos na unidade de lotação mas não haverá necessidade de atribuição na vigência da licença;

Art. 3º. Os profissionais da educação, que em 2020 encontram-se lotados na Secretaria de Educação, os que se encontram em regime de colaboração, permutados e cedidos, devem fazer a contagem de pontos em uma unidade escolar e participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das funções na unidade escolar quando:

I – mediante validação pela Secretária de Educação da Carta de Designação, o professor deverá apresentar- lá ao Diretor da unidade escolar, garantindo sua atribuição na função Designação para a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, possibilitando assim sua substituição mediante designação para a unidade na qual estará exercendo suas atividades funcionais;

§ 1º. Os servidores administrativos (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), lotados na unidade da Secretaria de Educação deverão contar pontos diretamente nessa unidade.

§ 2º. Os profissionais que ficarem remanescentes deverão atribuir na II Etapa, na Secretaria de Educação;

Art. 4º. Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (Manutenção da Infra-Estrutura/Limpeza, Nutrição Escolar e Vigilância).

Art. 5º. A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta de:

I – diretor (a) da escola;

II - presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

III - 02 (dois) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar (professor, técnico administrativo educacional ou apoio administrativo educacional);

§ 1º. A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na Secretaria de Educação, será composta de:

I – representantes da Secretaria de Educação;

II - representantes de diretores escolares;

§ 2°. O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de 04 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros.

§ 3°. As Comissões de Atribuição deverão ser constituídas até 10.11.20.

§4º. A Comissão de Atribuição (da escola e/ou da Secretaria de Educação) deverá possibilitar o acompanhamento dos SINDICATOS, mediante solicitação oficial, em todas as etapas/fases do processo de atribuição.

Art. 6º – Elaborar e divulgar até 13.11.20, Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa nº. 001/20/SECEL/PAN/MT, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:

a) inicia o processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos em 23.11.20;

b) e encerra o período de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, conforme ficha anexo conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, em 24.11.20;

c) as unidades escolares poderá estabelecer horário distribuído entre os turnos de atendimento, afixando o horário em local de fácil visualização;

d) o profissional da educação básica efetivo poderá inscrever-se na unidade escolar de lotação;

e) afixar para divulgação, no dia 25.11.20, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 25/01/2021.

f) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) na unidade escolar com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

g) elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, Professores, Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional efetivos e que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO E CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

Art. 7º. Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 38, § 1º da LC 50/98, LC 206/04 e Lei Municipal nº 617/10.

Art. 8º. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na Lei Municipal 617/10 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada e homologada pela Secretaria de Educação:

Regime/Jornada de Trabalho Efetivo	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas
25 horas	20 horas	5 horas

§ 1º. A atribuição da jornada de trabalho do Professor, efetivo, é de caráter permanente na respectiva unidade escolar de lotação.

Art. 9º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, a considerar:

I - para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;

Art. 10. A PRIMEIRA ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas será no dia 25.01.21 nas Escolas Municipais Urbanas e 26/01/2021 nas Escolas Municipais do Campo, ocorrerá na unidade escolar com representantes da Secretaria de Educação, devendo observar as seguintes fases:

I - 1ª Fase - para os professores efetivos, lotados na unidade escolar, de acordo com as regras e observando a ordem de prioridade abaixo descritas:

a) Os professores efetivos poderão permanecer com a mesma turma no ano de 2021. Haja visto que, no ano de 2020 houve suspensão das aulas presenciais em razão de situação de calamidade pública decorrentes da Covid-19.

b) Os professores eleitos na função de Diretor e coordenador deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para o próximo candidato;

c) para os casos citados nas alíneas “a” não será assegurado a continuidade nos seguintescasos:

1. redimensionamento escolar;

2. atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída, devidamente comprovado mediante registro;

3. quando do não envolvimento do professor com as ações programadas para as horas atividades;

4. quando do não atendimento dos alunos que apresentaram dificuldades de aprendizagem nas horas atividades;

5. remoção;

6. desativação da unidade escolar;

d) em caso dos professores não conseguirem atribuição nesta 1ª fase, alínea a passam a concorrer com os demais professores conforme classificação da CONTAGEM DE PONTOS na unidade escolar;

II - 2ª fase - para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso, em conformidade com o Art. 11;

III - 3ª fase - para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso;

IV - 4ª fase – para os professores contratados por tempo determinado (seletivo), lotados na unidade escolar de acordo com as regras e observando a ordem de prioridade abaixo descritas:

a) Os professores contratados poderão permanecer com a mesma turma no ano de 2021, caso a turma esteja livre. Haja visto que, no ano de 2020 houve suspensão das aulas presenciais em razão de situação de calamidade pública decorrentes da Covid-

b) para os casos citados nas alíneas “a” não será assegurado a continuidade nos seguintescasos:

1. redimensionamento escolar;

2. atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída, devidamente comprovado mediante registro;

3. quando do não envolvimento do professor com as ações programadas para as horas atividades;

quando do não atendimento dos alunos que apresentaram dificuldades de aprendizagem nas horas atividades; remoção; desativação da unidade escolar;

V- 5ª fase- após conclusão das fases anteriores será escolhido entre os pares, os professores para exercício da função de Coordenador conforme a Lei Municipal nº 617/10, além das seguintes disposições:

a) os profissionais eleitos para a função de Coordenador em 2020, e que demonstraram bom desempenho, após a avaliado do CDCE e Diretor, e se de seu interesse, permanecerão na função, não havendo necessidade de nova escolha e sim apenas para suprir possível vaga existente; Se caso o Coordenador não ter uma avaliação positiva, necessita-se de documentos comprobatórios das irregularidades do Coordenador durante o ano letivo de 2020 realizado pelo CDCE ou Diretor.

b) os professores eleitos a função de Coordenador Pedagógico deverão atribuir primeiramente em sala de aula, e após na função, sendo possível sua substituição, seja por professor efetivo.

VI- 6ª Fase - destinada aos profissionais nas seguintes situações:

a) aos professores efetivos e contratados, remanescentes, na habilitação que concorrem, em substituição ao Diretor, Coordenador Pedagógico e outros em cedência na forma da lei;

Art. 11. A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:

§ 1°. Para atuar nas escolas de ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I - na Educação Infantil e 1º Ciclo e 2º Ciclo e 1º Segmento da EJA:

a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena;

b) curso de Magistério e profissionais de outras disciplinas.

SEÇÃO III

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO

Art. 12. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional será considerado a carga horária de 30 horas semanais.

Art. 13. O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê o Art. 7º da LC nº 50/98 e Art. 9º da LC 206/04, e Lei Municipal nº 617/10 das seguintes funções:

I - Técnico Administrativo Educacional:

a) Administração Escolar;

b) Técnico de Desenvolvimento Infantil;

II - Apoio Administrativo Educacional:

a) Nutrição Escolar;

b) Vigilância;

c) Manutenção de Infra-Estrutura/Limpeza.

Art. 14. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, efetivo, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, considerando:

I - para TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL em efetivo exercício, considerar os critérios constantes no Anexo II;

Art.15. A PRIMEIRA ETAPA - ocorrerá na unidade escolar, compreendendo 2 fases:

I - 1ª Fase - para o Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos, lotados na unidade escolar, para os cargos/funções aos quais concorrem;

II - A SEGUNDA ETAPA - destina-se a atribuição do regime/jornada de trabalho ao Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos, remanescentes e ao profissional que obteve deferimento do pedido de remoção, por cargo/função.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Aos profissionais da educação/MT que atuam nas unidades escolares que foram redimensionadas será assegurado os direitos adquiridos na contagem de ponto da sua escola de origem, em qualquer outra unidade escolar onde optar por sua atribuição de classes e/ou aulas, sem prejuízo na pontuação.

Parágrafo único – os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão participar do processo de atribuição na Secretaria de Educação, após processo de atribuição dos profissionais efetivos e estabilizados da rede municipal.

Art. 17. A demanda adicional para provimento de pessoal no cargo de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, fica condicionada a análise e aprovação da Secretaria de Educação.

Parágrafo único – a unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo, em função que não esteja devidamente autorizado pela Secretaria de Educação.

Art. 18. Aos profissionais efetivos em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretários Escolares), e aos que estão prestando serviços na Secretaria de Educação será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

Art. 19. Compete a Secretaria de Educação orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 20. A Equipe Gestora da Unidade Escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas,desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da LC 04/90 e LC n.° 112/04, LC n.° 207/2004 e Lei Municipal nº 148/92.

Art. 21. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho da Escola, e se caso não ser resolvida encaminhar para a Comissão da Secretaria de Educação.

Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para um ano letivo, salvo alterações de lei, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte-MT, 03 de novembro de 2020.

Secretária de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Porto Alegre do Norte-MT

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

PARA PROFESSOR EFETIVO DA EDUCAÇÃO

1. DADOS PESSOAIS:

Nome do Servidor (a): _______________________________________________________

Dt Nasc: ____/___/____ RG: ______________ D. Exp. ___/____/____ Exp. ______UF:_____

CPF: ______________________ Telefone Res: ________________Cel._______________

End. _____________________________________________________________________

Bairro: _____________________ Cidade: Porto A. do Norte – MT CEP: 78.655-000

Email: _________________________________________________________________

LOCAL: _________________________________________

2. SITUAÇÃO FUNCIONAL
2.1 - SITUAÇÃO FUNCIONAL (assinale apenas 1 das alternativas):		2.2 – REGIME DE TRABALHO
( ) EFETIVO - CONCURSO( ) EFETIVO - SELETIVO
2.3 – POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO?
( ) Não( ) Sim	TIPO: ( ) PUBLICO ( ) PRIVADO	JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: _______ Horas/Semanais
3. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO:
( ) CONCURSO b.( ) NOVA HABILITAÇÃO:

4. OPÇÃO P/ CONTINUIDADE EM TURMAS:

( ) SIM ( ) NÃO

5. FORMAÇÃO/TITULAÇÃO- ( 4.1 maior titulação)

CRITÉRIOS

INDICADORES

CÔMPUTO

PONTOS

4.1

Pós Graduação

Doutorado

80,0 pontos

Mestrado

60,0 pontos

Especialização

30,0 pontos

Graduação

Licenciatura Plena

20,0 pontos

Bacharelado/Tecnológico/

Licenciatura Curta

10,0 pontos

Ensino Médio

Magistério

5,0 pontos

6. JORNADA DE TRABALHO EM 2020

Por ter mantido os prazos estabelecidos pela Secretaria de Educação quanto ao preenchimento dos diários de classe referente a relatórios, notas, freqüência e conteúdos durante o ano de 2020 - extensivo a Diretor e Coordenador Pedagógico. Poderá perder os pontos se não conseguir Preencher/entregar até dia 22.12.20 (Professor, Diretor e Coordenador). (Declaração assinado pelo Coordenador ou Diretor)

100%

5,0 pontos

II – FORMAÇÃO CONTINUADA

Curso de formação contínua, em Grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador/Formador, ano vigente mediante certificado.

100%

10,0 pontos

90%

9,0 pontos

80%

8,0 pontos

75%

7,0 pontos

Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,00 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos.

0,5 (meio) ponto para cada 40 horas

Palestras, cursos, encontros, seminários e conferências proferidos em eventos locais, municipais, estaduais ou nacionais na área de educação, máximo 3,00 pontos, certificados considerar apenas dos últimos 03 anos.

0,25 (vinte e cinco) para cada certificado

7. TOTAL DE PONTOS OBTIDO NA FICHA:

8. EM CASO DE EMPATE:

Maior titulação;

Maior tempo de serviço no município (a partir do ingresso);

Maior idade;

9. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE:

Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais

____________________________

Assinatura do (a) Servidor(a)

_______________________________

Responsável p/ Atribuição na Escola

_____/_____/______

Data

ANEXO II

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO - P/SERVIDOR ADMINISTRATIVO EFETIVO – TAE E AAE