PORTARIA INTERNA Nº. 002/20/SECEL/PAN/MT.

DISPÕE SOBRE O GOZO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR QUE INTEGRA O QUADRO EFETIVO CONCURSADOS E O QUADRO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER,Srª. ELENIR AFONSO DA SILVA, no uso de suas atribuiçõesque lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias do servidor que compõe o quadro da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e lazer, com fulcro na LC nº 04/90; Lei Municipal nº 148/92.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer que as férias referentes ao período aquisitivo, do servidor que integra o quadro de pessoal da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, deverão ser usufruídas conforme disciplinado nesta Portaria.

Art. 2º Nas unidades escolares da rede Municipal de ensino e nas unidades desconcentradas (Sede da Secretaria de Educação e Departamento de Esporte e Cultura) as férias serão usufruídas de forma coletiva, exceto para os cargos de Secretário Escolar, Técnico Administrativo Educacional/Administração Escolar, AAE/Vigilância, observando o seguinte:

I – As férias coletivas serão usufruídas no período de 23 de dezembro de 2020 a 21 de janeiro de 2021;

Art. 3º. Os Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional que não completou o período aquisitivo, deverá usufruir as férias no período de 23.12.20 a 21.01.21 e somente receberá a gratificação constitucional de 1/3, quando completar o referido período.

Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação,Cultura, Esportes e Lazer.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte-MT, 03 de novembro 2020.

ELENIR AFONSO DA SILVA

Secretária de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Porto Alegre do Norte-MT

Portaria 031/2019