Carregando...
Pref. Barão de Melgaço

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020, e dá outras providências”,

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, Executivo e Autarquias, autorizado nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares no percentual de 8% (Oito por cento) da Receita Estimada para o exercício de 2020, nas seguintes Rubricas para o orçamento de cada órgão, utilizando como fontes de recursos:

I -

Órgão: 02- GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito

04.122.0003.2004.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

16

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

83.731,05

FONTE 100

17

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.662,62

FONTE 100

18

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

19.462,93

FONTE 100

TOTAL GABINETE

113.856,60

Órgão: 03- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Finanças

04.122.0003.2005.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS

28

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

81.762,56

FONTE 100

TOTAL FINANÇAS

81.762,56

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Saúde

10.122.0015.2009.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA SAÚDE

42

31.90.11.00

VENCIMENTOS VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

103.686,25

FONTE 002

43

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.940,72

FONTE 002

44

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

7.738,28

FONTE 002

SUBTOTAL

116.365,25

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2014.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A REABILITAÇÃO (PA)

95

31.90.11.00

VENCIMENTOS VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

234.753,53

FONTE 002

96

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

26.149,76

FONTE 002

SUBTOTAL

260.903,29

10.305.0019.2016.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM CAMP. VIG. EPID. AMBIENTAL

105

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

35.956,47

FONTE 428

SUBTOTAL

35.956,47

10.301.0017.2010.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM PROG. SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)

72

31.90.04.00

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

212.027,30

FONTE 002

75

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

257.108,32

FONTE 002

77

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

144.263,56

FONTE 042

78

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

14.098,88

FONTE 002

79

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

58.954,87

FONTE 002

SUBTOTAL

686.452,93

10.304.0021.2068.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM VIG. SANITÁRIA

116

31.90.11.00

VENCIMENTOS VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

49.965,10

FONTE 428

117

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

8.208,39

FONTE 002

SUBTOTAL

58.173,49

TOTAL SAÚDE

1.157.851,43

Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 — FUNDEB

12.365.0007.2072.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM FUNDEB 60% - INFANTIL

183

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

684.866,15

FONTE 018

185

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

140.915,24

FONTE 018

SUBTOTAL

825.781,39

12.365.0007.2073.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM FUNDEB 40% - INFANTIL

186

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

410.385,21

FONTE 019

187

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

69.792,96

FONTE 019

SUBTOTAL

480.178,17

TOTAL EDUCAÇÃO

1.305.959,56

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Agricultura

20.122.0005.2.030.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA

204

31.90.11.00

VENCIMENTOS VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

58.188,62

FONTE 100

206

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

10.396,00

FONTE 100

TOTAL AGRICULTURA

68.584,62

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.0012.2075.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL

215

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

6.670,00

FONTE 100

216

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

306,00

FONTE 100

SUBTOTAL

6.976,00

Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0012.2075.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL

221

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

15.617,46

FONTE 100

SUBTOTAL

15.617,46

TOTAL SOCIAL

22.593,46

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Administração

04.122.0002.2.002.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

293

31.90.04.00

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

26.207,55

FONTE 100

294

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

127.891,28

FONTE 100

297

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

27.531,96

FONTE 100

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

181.630,79

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E TURISMO

Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

04.122.0011.2.040.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE MEIO AMB. E TURISMO

343

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.699,15

FONTE 100

344

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

7.103,76

TOTAL MEIO AMB. TURISMO

8.802,91

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA VIAÇÃO E OBRAS

Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Infraestrutura Viação e Obras

04.122.0010.2.044.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

412

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

335.171,55

FONTE 100

413

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

25.722,28

FONTE 100

414

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

8.085,59

FONTE 100

SUBTOTAL

368.979,42

17.512.0022.2.048.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A ESTAÇÃO TRATAMENTO ÁGUA - ETA

431

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

96.329,70

FONTE 100

432

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.152,32

FONTE 100

SUBTOTAL

109.482,02

TOTAL INFRAESTRUTURA

478.461,44

TOTAL GERAL

3.419.503,37

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

§ 1º - Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

§ 2º - Este limite será acumulado ao limite autorizado na Lei 552/19.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço - MT, 06 de Novembro de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal