Lei Municipal nº. 979/2020 Em, 11 de Novembro de 2020.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, Senhor Gerson Rosa de Moraes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Modifica o art. 5º, da Lei nº. 951/2019, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2020 do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, 111, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.

Art. 2º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, para o Exercício 2020 (PPA/LDO/LOA).

Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 11 de Novembro de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal